TJRO - 7027683-37.2019.8.22.0001
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 07:10
Conclusos para decisão
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20/05/2025 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:08
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/05/2025 23:59.
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09/05/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 10:42
Juntada de Petição de parecer
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15/04/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 03:40
Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 03:38
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 03:38
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 02:42
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 01:37
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 01:33
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES em 14/04/2025 23:59.
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15/04/2025 01:31
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 14/04/2025 23:59.
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11/04/2025 08:13
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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26/03/2025 23:17
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/03/2025 02:15
Publicado SENTENÇA em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.
Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: [email protected] PROCESSO N. 7027683-37.2019.8.22.0001 CLASSE: Ação Civil de Improbidade Administrativa AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS AUTORES: JEFFERSON DE SOUZA, OAB nº RO1139, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, NEYVANDO DOS SANTOS SILVA, EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS, RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA, JOSEMAR PEUSA SILVA, FRANCISCO ITAMAR DA COSTA, JOSE WILDES DE BRITO, M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, SILMO DA SILVA SANTANA, JEOVAL BATISTA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, DENERVAL JOSE DE AGNELO, OAB nº RO7134, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GILSON LUIZ JUCA RIOS, OAB nº RO178, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649 SENTENÇA Trata-se de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Roberto Eduardo Sobrinho, M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM – LTDA, JOSÉ WILDES DE BRITO, EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS, FRANCISCO ITAMAR DA COSTA, JOSEMAR PEUSA SILVA, RUBENS ALEINE DE MELO NOGUEIRA, NEYVANDO DOS SANTOS SILVA, JEOVAL BATISTA DA SILVA, SILMO DA SILVA SANTANA e CRICÉLIA FRÓES SIMÕES, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito, dentre outras irregularidades.
A ação tem origem em irregularidades detectadas durante a "Operação Vórtice", que investigou uma organização criminosa no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
As investigações revelaram um esquema de desvio de dinheiro público por meio do não cumprimento adequado de contratos de locação de horas-máquina, especificamente no Pregão Presencial nº 040/2010.
Se concentra em alegado desvios relacionados aos contratos celebrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC) com a empresa M&E Construtora e Terraplanagem Ltda.
O Ministério Público requer a condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo o ressarcimento integral do dano causado ao erário, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Emenda à inicial, ID. 29483242.
Contestação NEYVANDO DOS SANTOS SILVA, ID. 83560708.
Contestação EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS e M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA-ME, ID. 84466562/84683346.
Contestação JOSEMAR PEUSA SILVA, ID. 95190717.
Contestação SILMO DA SILVA SANTANA, ID. 95190718.
Contestação RUBENS ALEINE DE MELO NOGUEIRA, ID. 95190725.
Contestação JEOVAL BATISTA DA SILVA, ID. 95197909.
Contestação ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, ID. 106067064.
O réu JOSÉ WILDES DE BRITO apresentou manifestação no ID. 94741153.
O réu FRANCISCO ITAMAR DA COSTA foi citado, conforme certidão de ID. 68619244.
Todavia, FRANCISCO ITAMAR DA COSTA não apresentou contestação.
Quanto à requerida Cricélia Froes Simões, há notícia de seu falecimento.
Réplica pelo Ministério Público Estadual, ID.106555101.
Em suma, requer o afastamento das preliminares arguidas pelos réus.
No mérito, pugna pela procedência dos pedidos elaborados na inicial (ID 28511005 e ss.) e na emenda (ID 29483242).
No tocante a FRANCISCO ITAMAR DA COSTA, requer seja decretada sua revelia.
Quanto à requerida CRICÉLIA FRÓES SIMÕES, requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, tendo em vista a comprovação do falecimento dela em outras ações referentes à Operação Vórtice.
O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO no ID. 109414248, ratifica e reitera os termos da réplica apresentada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO.
A presente Ação por Ato de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de Roberto Eduardo Sobrinho e outros, em decorrência de irregularidades detectadas na "Operação Vórtice".
Verifica-se que a presente demanda foi protocolada quando vigente a Lei Federal nº 8.429/1992 em redação anterior às alterações efetivadas pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.345.412/DF (Tema 1.197), firmou a tese de que a Lei nº 14.230/2021 tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que ajuizados sob a égide da lei anterior, desde que não haja trânsito em julgado da condenação.
Destaca-se que a novel legislação, ao buscar maior segurança jurídica e coibir o uso indiscriminado das ações de improbidade, trouxe importantes mudanças no que tange à tipificação dos atos de improbidade e ao elemento subjetivo necessário para sua configuração.
O dolo específico, conforme entendimento consolidado, exige a demonstração inequívoca da vontade livre e consciente do agente de causar dano ao erário ou de violar os princípios administrativos, afastando-se, portanto, a possibilidade de punição por condutas meramente culposas ou negligentes.
Outro ponto crucial trazido pela nova lei, é a tipificação taxativa das condutas ímprobas, previstas no art. 11 da Lei nº 14.230/2021, abolindo a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992.
Assim, somente as condutas expressamente elencadas no referido dispositivo legal podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa.
Considerando a aplicação da nova lei aos processos em curso e a necessidade de comprovação de dolo específico, faz-se imperativo reexaminar as condutas imputadas aos réus à luz das novas disposições legais.
Sendo necessário verificar se as condutas descritas na petição inicial se amoldam a alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 11 da Lei nº 14.230/2021, bem como se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar o dolo específico dos réus.
Outrossim, importante consignar que a Lei nº 14.230/2021 provocou outras alterações importantes na Lei nº 8.429/1992, dentre as quais inseriu no art. 17 os §§ 10-C, 10-D e 10-E, a saber: "Art. 17. (...) § 10-C.
Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D.
Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. § 10-E.
Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir".
Assim, considerando que as partes têm direito à observância e a aplicação das normas técnico-procedimentais, para que lhes seja entregue uma prestação jurisdicional hígida, efetiva e adequada, necessário que o autor indique com precisão a tipificação dos atos de improbidade administrativa que imputa aos réus, tendo em vista a necessidade de adequação ao art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei nº 8.429/92.
Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos com urgência para decisão do art. 17, §10-C da nova Lei de Improbidade.
DA RÉ CRICÉLIA FRÓES SIMÕES A parte autora no ID. 106555101, requer a extinção do feito em relação a ré CRICÉLIA FRÓES SIMÕES, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, tendo em vista a comprovação do falecimento da referida ré em outras ações referentes à Operação Vórtice.
Alega ainda, que em pesquisas, verificou-se que a falecida não deixou bens a inventariar, fato que prejudicaria eventual ressarcimento ao erário em caso de condenação.
Tendo em vista os argumentos acima exposto, sem maiores delongas, defiro o pedido, e para tanto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, Inciso VIII, do CPC.
Julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação à ré CRICÉLIA FRÓES SIMÕES.
Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais (Lei nº 8.429/92, art. 23-B, § 2º).
Transcorrido prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o trânsito em julgado da sentença referente à CRICÉLIA FRÓES SIMÕES.
Certificado o trânsito em julgado, promova-se a exclusão do nome da ré CRICÉLIA FRÓES SIMÕES do polo passivo da demanda.
Anoto que prossegue a lide em relação aos demais réus.
Publique-se eletronicamente.
Registre-se eletronicamente.
Intimem-se.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 20 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito -
20/03/2025 21:42
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 21:42
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 21:42
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 21:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/03/2025 21:42
Extinto o processo por desistência
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09/09/2024 20:17
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 05:23
Conclusos para decisão
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02/09/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 07:51
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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22/08/2024 00:44
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:44
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:41
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:34
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:33
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CRICELIA FROES SIMOES em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:32
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:32
Decorrido prazo de SILMO DA SILVA SANTANA em 21/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 00:30
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 14:54
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 08:13
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:57
Decorrido prazo de JEOVAL BATISTA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
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13/08/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 00:51
Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2024.
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13/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo : 7027683-37.2019.8.22.0001 Classe : AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros REU: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO e outros (10) Advogados do(a) REU: DENERVAL JOSE DE AGNELO - RO7134, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641 Advogado do(a) REU: DENERVAL JOSE DE AGNELO - RO7134 Advogados do(a) REU: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 Advogados do(a) REU: GILSON LUIZ JUCA RIOS - RO178, JOSELIA VALENTIM DA SILVA - RO198 Advogado do(a) REU: EMANUEL NERI PIEDADE - RO10336 Advogados do(a) REU: DENERVAL JOSE DE AGNELO - RO7134, EMANUEL NERI PIEDADE - RO10336 INTIMAÇÃO RÉU - ESPECIFICAR PROVAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para se manifestar acerca de quais provas pretende produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
Prazo: 5 dias. -RO, 12 de agosto de 2024.
Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) -
12/08/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 14:00
Juntada de Petição de réplica
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24/06/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 11:50
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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18/06/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 07:48
Juntada de Petição de réplica
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27/05/2024 09:14
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 00:50
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:50
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 00:47
Decorrido prazo de JEOVAL BATISTA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 00:44
Decorrido prazo de Espólio de CRICELIA FROES SIMOES em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:43
Decorrido prazo de SILMO DA SILVA SANTANA em 23/05/2024 23:59.
-
24/05/2024 00:42
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:38
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:38
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:35
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
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20/05/2024 15:46
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
-
08/05/2024 00:11
Publicado DECISÃO em 08/05/2024.
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08/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av.
Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).
Email: [email protected] PROCESSO N. 7027683-37.2019.8.22.0001 CLASSE: Ação Civil de Improbidade Administrativa AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, NEYVANDO DOS SANTOS SILVA, EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS, RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA, JOSEMAR PEUSA SILVA, FRANCISCO ITAMAR DA COSTA, JOSE WILDES DE BRITO, M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, SILMO DA SILVA SANTANA, JEOVAL BATISTA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, JOSELIA VALENTIM DA SILVA, OAB nº RO198, DENERVAL JOSE DE AGNELO, OAB nº RO7134, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GILSON LUIZ JUCA RIOS, OAB nº RO178, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra os requeridos Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, NEYVANDO DOS SANTOS SILVA, EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS, RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA, JOSEMAR PEUSA SILVA, FRANCISCO ITAMAR DA COSTA, JOSE WILDES DE BRITO, M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, SILMO DA SILVA SANTANA, JEOVAL BATISTA DA SILVA.
Alega o autor que a presente demanda versa sobre as irregularidades detectadas no decorrer da " OPERAÇÃO VÓRTICE" desencadeada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decorrência da abertura de Pregão Presencial n. 040/2010 promovido ela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, que tinha como escopo a Ata de Registro de Preços para contratação de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos para serviços relativos a drenagens, operação tapa buraco, limpeza, encascalhamento e manutenção da malha viária das zonas urbanas e rural de Porto Velho, decorrentes de projetos elaborados pelas Secretarias OBRAS, SEMOB, SEMAGRIC e SEMUSB, que tiveram como vencedoras do certames as empresas RR SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, M&E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, PORTO JÚNIOR CONSTRUÇÕES LTDA E FORTAL CONSTRUÇÕES LTDA.
Determinada a citação dos requeridos (id n. 66553008).
Os requeridos citados e apresentaram contestações: NEYVANDO DOS SANTOS SILVA apresentou contestação no id n. 83560708, EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS e M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME apresentaram contestação no id. 84683346, JOSEMAR PEUSA SILVA apresentou contestação no id n. 951900717, SILMO DA SILVA SANTANA apresentou contestação no id n. 95190718, RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA apresentou contestação no id n. 9519075, e JEOVAL BATISTA DA SILVA apresentou contestação no id n. 95197909 e JOSÉ WILDES DE BRITO apresentou manifestação (id 95977743) reitera os termos da petição de id 94741153.
Os requeridos Espólio de CRICELIA FROES SIMOES, FRANCISCO ITAMAR DA COSTA e ROBERTO EDUARDO SOBRINHO não apresentaram contestação.
Intimado o autor requereu o prosseguimento da demanda requerendo diligências em relação a requerida Cricélia Fróes Simões (id n. 87411542).
Pois bem. Considerando a notícia de falecimento da Requerida Cricélia Froes Simões, defiro o pedido do autor, e para tanto, determino a requisição de informações com o objetivo de obtenção de cópia da Certidão de Óbito da requerida, nos Cartórios de Registros Civil e Óbitos de Porto Velho, com prazo de 10 (dez) dias.
Com a vinda das informações, dê-se vista ao MP para manifestação.
Quanto aos demais requeridos FRANCISCO ITAMAR DA CONSTA e ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, considerando que as diligências foram infrutíferas (id n. 86076729) determino a intimação da parte para apresentar manifestação nos autos em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.
Int.
ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO.
Porto Velho, 7 de maio de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito -
07/05/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/09/2023 10:19
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 00:01
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2023 21:21
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2023 21:19
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2023 20:54
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2023 20:26
Juntada de Petição de contestação
-
13/04/2023 11:50
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 08:15
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 07:44
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 09/03/2023 23:59.
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18/03/2023 12:38
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 12:37
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 09:25
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 09:21
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 08:23
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 08:21
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 09/03/2023 23:59.
-
18/03/2023 08:18
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:18
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 04:17
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 01:25
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 01:19
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 00:14
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 00:12
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 09/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 00:07
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 09/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:37
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 01:36
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:13
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 09/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:11
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 09/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:06
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 09/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 02:22
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 09/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 02:17
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 09/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 01:50
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 09/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 01:49
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 09/03/2023 23:59.
-
11/03/2023 01:48
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 09/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 03:30
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO VELHO-SEMAD em 23/02/2023 23:59.
-
01/03/2023 22:29
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 17:47
Juntada de Petição de manifestação
-
10/02/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2023 14:48
Mandado devolvido sorteio
-
21/01/2023 16:50
Mandado devolvido sorteio
-
12/12/2022 10:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/12/2022 09:53
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 16:24
Juntada de Petição de contestação
-
25/11/2022 00:50
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 24/11/2022 23:59.
-
23/11/2022 13:13
Juntada de Petição de contestação
-
28/10/2022 10:31
Juntada de Petição de contestação
-
27/10/2022 09:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/10/2022 16:30
Expedição de Mandado.
-
24/10/2022 08:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/10/2022 18:46
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 17:36
Mandado devolvido sorteio
-
15/09/2022 08:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/09/2022 14:37
Mandado devolvido competência exclusiva
-
14/09/2022 14:37
Juntada de Petição de diligência
-
05/09/2022 13:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/09/2022 13:25
Expedição de Mandado.
-
31/08/2022 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2022 14:02
Conclusos para decisão
-
01/07/2022 10:29
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2022 00:04
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 29/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 10:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/06/2022 12:34
Mandado devolvido competência exclusiva
-
09/06/2022 12:34
Juntada de Petição de diligência
-
09/06/2022 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/06/2022 08:44
Mandado devolvido competência exclusiva
-
09/06/2022 08:44
Juntada de Petição de diligência
-
03/06/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2022 14:08
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 11/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 20:28
Mandado devolvido dependência
-
12/04/2022 08:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/04/2022 11:22
Mandado devolvido competência exclusiva
-
11/04/2022 11:22
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2022 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/04/2022 16:24
Mandado devolvido competência exclusiva
-
08/04/2022 16:24
Juntada de Petição de diligência
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de Silmo da Silva Santana em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 14/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 11:13
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 14/02/2022 23:59.
-
14/02/2022 11:43
Mandado devolvido sorteio
-
14/02/2022 11:43
Juntada de Petição de diligência
-
11/02/2022 13:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/02/2022 13:54
Mandado devolvido competência exclusiva
-
11/02/2022 13:54
Juntada de Petição de diligência
-
10/02/2022 12:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/02/2022 23:41
Mandado devolvido competência exclusiva
-
09/02/2022 23:41
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2022 11:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/02/2022 11:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/02/2022 14:18
Expedição de Mandado.
-
04/02/2022 14:08
Expedição de Mandado.
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Mandado devolvido dependência
-
01/02/2022 20:47
Juntada de Petição de diligência
-
01/02/2022 09:44
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/02/2022 08:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/01/2022 20:46
Expedição de Mandado.
-
31/01/2022 20:27
Expedição de Mandado.
-
31/01/2022 20:16
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2021 00:13
Publicado DECISÃO em 21/01/2022.
-
20/12/2021 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
-
16/12/2021 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 19:09
Outras Decisões
-
09/08/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 00:06
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 03/08/2021 23:59:59.
-
13/07/2021 22:33
Juntada de Petição de diligência
-
13/07/2021 22:33
Mandado devolvido sorteio
-
01/04/2021 03:52
Decorrido prazo de Silmo da Silva Santana em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:52
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:51
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:36
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:36
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:36
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:36
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:35
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:26
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:25
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 31/03/2021 23:59:59.
-
01/04/2021 03:15
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 31/03/2021 23:59:59.
-
30/03/2021 08:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/03/2021 19:36
Expedição de Mandado.
-
09/03/2021 00:28
Publicado DECISÃO em 10/03/2021.
-
09/03/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/03/2021 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2021 17:42
Outras Decisões
-
25/12/2020 17:48
Juntada de Petição de petição
-
25/12/2020 17:45
Juntada de Petição de petição
-
25/12/2020 17:42
Juntada de Petição de petição
-
25/12/2020 17:39
Juntada de Petição de petição
-
25/12/2020 17:36
Juntada de Petição de petição
-
25/12/2020 17:32
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2020 12:16
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2020 13:13
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
-
10/09/2020 12:41
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2020 14:52
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 00:20
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 06/07/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 00:06
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 26/06/2020 23:59:59.
-
15/06/2020 13:34
Juntada de Petição de diligência
-
15/06/2020 13:34
Mandado devolvido sorteio
-
04/06/2020 23:50
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2020 08:15
Juntada de Petição de diligência
-
29/05/2020 08:15
Mandado devolvido sorteio
-
22/05/2020 00:09
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 21/05/2020 23:59:59.
-
22/05/2020 00:09
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 21/05/2020 23:59:59.
-
22/05/2020 00:09
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
-
19/05/2020 09:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/05/2020 21:53
Juntada de Petição de diligência
-
18/05/2020 21:53
Mandado devolvido competência exclusiva
-
16/05/2020 02:05
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2020 23:59:59.
-
14/05/2020 17:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/05/2020 09:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/05/2020 15:51
Expedição de Mandado.
-
07/05/2020 15:45
Expedição de Mandado.
-
15/04/2020 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2020 14:38
Juntada de Petição de Relatório 042-2020 - 1.pdf.pdf
-
17/03/2020 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2020 14:55
Juntada de Petição de juntada de ar
-
17/03/2020 14:50
Juntada de Petição de juntada de ar
-
17/03/2020 14:49
Juntada de Petição de juntada de ar
-
17/03/2020 14:48
Juntada de Petição de juntada de ar
-
17/03/2020 14:46
Juntada de Petição de juntada de ar
-
17/03/2020 14:42
Juntada de Petição de juntada de ar
-
16/03/2020 15:45
Juntada de Petição de juntada de ar
-
16/03/2020 15:43
Juntada de Petição de juntada de ar
-
16/03/2020 15:42
Juntada de Petição de juntada de ar
-
16/03/2020 12:13
Juntada de Petição de juntada de ar
-
02/02/2020 21:48
Juntada de Petição de diligência
-
02/02/2020 21:48
Mandado devolvido dependência
-
30/01/2020 19:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/01/2020 17:15
Expedição de Mandado.
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/01/2020 17:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/01/2020 17:47
Outras Decisões
-
13/01/2020 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2020 14:04
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2019 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 14:01
Conclusos para decisão
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21/11/2019 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2019 14:10
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 04:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 03:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2019 02:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2019 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2019 10:24
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70276833720198220001.pdf
-
11/11/2019 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2019 18:36
Outras Decisões
-
01/10/2019 00:43
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:43
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:43
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de Silmo da Silva Santana em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:42
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 30/09/2019 23:59:59.
-
01/10/2019 00:41
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 30/09/2019 23:59:59.
-
09/08/2019 16:48
Conclusos para decisão
-
01/08/2019 14:24
Juntada de Petição de Documento-70276833720198220001.pdf.p7s
-
27/07/2019 00:30
Decorrido prazo de JOSE WILDES DE BRITO em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:29
Decorrido prazo de JOSEMAR PEUSA SILVA em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:29
Decorrido prazo de Jeoval Batista da Silva em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:29
Decorrido prazo de M & E CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:29
Decorrido prazo de ROBERTO EDUARDO SOBRINHO em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:28
Decorrido prazo de Silmo da Silva Santana em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:28
Decorrido prazo de FRANCISCO ITAMAR DA COSTA em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:22
Decorrido prazo de EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:22
Decorrido prazo de CRICELIA FROES SIMOES em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:22
Decorrido prazo de NEYVANDO DOS SANTOS SILVA em 26/07/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:21
Decorrido prazo de RUBENS ALEINE DE MELLO NOGUEIRA em 26/07/2019 23:59:59.
-
26/07/2019 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2019 01:01
Publicado DECISÃO em 29/07/2019.
-
26/07/2019 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/07/2019 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2019 11:06
Outras Decisões
-
24/07/2019 16:15
Conclusos para decisão
-
12/07/2019 09:06
Juntada de Petição de Documento-70276833720198220001.pdf.p7s
-
03/07/2019 00:52
Publicado DECISÃO em 05/07/2019.
-
03/07/2019 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2019 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2019 09:51
Outras Decisões
-
29/06/2019 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2019 12:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2019 12:00
Distribuído por sorteio
-
29/06/2019 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2019 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2019
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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