25/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE BELO DE ARAUJO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE BELO DE ARAUJO em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/08/2024.
27/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 7000562-59.2018.8.22.0004 Apelação Origem: 7000562-59.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível Apelante: Maria José Belo de Araujo Advogado(a): Naira da Rocha Freitas (OAB/RO 5202) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível.

Ação previdenciária.

Aposentadoria por invalidez.

Indevida.

Redução parcial e permanente da capacidade laboral.

Aspectos socioeconômicos e profissionais.

Possibilidade de reabilitação.

Devido o auxílio-doença acidentário até o momento da certificação de reabilitação.

Concessão de auxílio-doença.

Recurso parcialmente provido. 1.

No caso, o expert foi categórico ao afirmar que a incapacidade da apelante foi parcial e permanente, não sendo possível a concessão da aposentadoria por invalidez, que será devida somente se a incapacidade for total e permanente, especialmente quando procedida a análise dos aspectos socioeconômicos e profissionais que demonstram a possibilidade de reabilitação do segurado. 2.

Apesar de constatada a lesão permanente e parcial, para se chegar à conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente é obrigatório que, nos termos do art. 62, Lei n. 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, submeta-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 3.

Deve ser deferido o pagamento de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação do beneficiário, com a devida certificação, momento em que o próprio INSS converterá em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Precedentes desta Corte. 4.

Recurso parcialmente provido.
26/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:13

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BELO DE ARAUJO e provido em parte
26/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:47

Pedido de inclusão em pauta
17/07/2024 07:44

Conclusos para decisão
16/07/2024 06:46

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 09:27

Juntada de termo de triagem
20/06/2024 13:09

Recebidos os autos
20/06/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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