19/09/2021 20:20

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:20

Decorrido prazo de LUIZ ALVES TEMPONI em 10/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:20

Decorrido prazo de TEREZINHA GOMES TEMPONI em 10/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 17/03/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA em 17/03/2021 23:59.
10/09/2021 18:31

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 10/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:31

Decorrido prazo de LUIZ ALVES TEMPONI em 10/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:31

Decorrido prazo de TEREZINHA GOMES TEMPONI em 10/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:30

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.
10/09/2021 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 17/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA em 17/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:10

Publicado DECISÃO em 24/02/2021.
10/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/07/2021 10:49

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 10:48

Transitado em Julgado em 15/06/2021
09/07/2021 10:48

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 08:31

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 28 de abril de 2021 - por videoconferência 0800406-67.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7006684-85.2018.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Agravantes : Terezinha Gomes Temponi e outro Advogado : Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007) Agravada : Boasafra Comércio e Representações Ltda.

Advogada : Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 26/01/2021 Redistribuído por Prevenção em 28/01/2021 "AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNÂNIMIDADE." EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

PERCENTUAL.

CAPACIDADE ECONÔMICA.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto seja possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, esta deve ser realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade humana.
18/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:16

Conhecido o recurso de TEREZINHA GOMES TEMPONI - CPF: *18.***.*58-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/05/2021 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 11:01

Expedição de Ofício.
30/04/2021 14:44

Deliberado em sessão
27/04/2021 11:46

Incluído em pauta para 28/04/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
16/04/2021 10:55

Expedição de Certidão.
11/04/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 08:19

Conclusos para decisão
23/03/2021 08:19

Processo Reativado
23/03/2021 08:18

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 08:16

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:44

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:12

Expedição de Ofício.
25/02/2021 15:55

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos N. 0800406-67.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7006684-85.2018.8.22.0005 - Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Agravante: Terezinha Gomes Temponi, Luiz Alves Temponi Advogado: Geneci Alves Apolinario (OAB/RO 1007) Agravado: Boasafra Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Data Da Distribuição: 26/01/2021 Vistos, etc. TEREZINHA GOMES TEMPONI agrava da decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos subsídios da agravante. In verbis: “ [...]

Vistos. 1.

O requerimento de ofício à Receita Federal já foi analisado na Id 48143231. .

Em relação ao pedido de penhora do salário, não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, o atual entendimento jurisprudencial calcado na orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica as legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei nº 10.820/03 e o Decreto nº 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido (30%).

Pelo exposto, defiro o pedido retro, penhorando-se o valor referente a 30% dos subsídios da executada. 3. Sirva-se de ofício ao Município de Rondolândia, a fim de efetuar o desconto mensal do valor de 30% do subsídios da executada TEREZINHA GOMES TEMPONI - CPF: *18.***.*58-91, até a quitação total do débito (R$ 60.918,70).

Saliento que o desconto deverá ser a partir do valor líquido, descontados apenas os encargos legais (excetuando demais descontos como empréstimos) [...]” Em suas razões recursais, enfatizou que os salários não podem ocorrer nenhuma constrição, vez que se destina à vida digna do assalariado, bem como, o de sua família. Aduz ainda que aufere mensalmente 01 salário mínimo, sendo que a manutenção da penhora é condená-la a viver na miséria. Assim, pugna liminarmente pela suspensão da decisão agravada.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada para anular a penhora salarial no percentual de 30%. É, em suma, o relatório. Decido. Os autos originários n° 7006684-85.2018.8.22.0005, ajuizado em 16 de julho de 2018, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pelo agravado em face dos agravantes, consubstanciada no termo de confissão de dívida, id. número 19749687, no valor atualizado de R$ R$ 60.918,70. Após várias tentativas infrutíferas de satisfação do débito, o juízo a quo determinou a penhora de 30% dos rendimentos da Agravante, até a satisfação do débito. Pois bem. Esta Corte por diversas vezes já se manifestou sobre a possibilidade de penhora de salário, desde que realizada em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio da dignidade humana, conforme extrai-se dos Agravos de Instrumento n. 0006452-23.2012.8.22.0000; 0002862-72.2011.8.22.0000; 0012332-64.2010.8.22.0000; 00000048-39.2010.8.22.0000, entre outros. No caso em testilha, extrai-se que a Agravante mensalmente aufere renda de um salário mínimo, id. número 11142351, sendo que na decisão hostilizada foi determinado penhora no percentual de 30% sobre o valor, até o limite do débito que atualmente encontra-se no importe de R$ R$ 60.918,70. In causa, sopesando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, a inércia da Agravante em apresentar solução para quitação de seu débito e o tempo que o agravado vem tentando receber o débito exequendo, numa análise perfunctória, própria desta fase, entendo, que a penhora de salário deve ser mantida, porém, em percentual inferior, correspondente a 15% dos rendimentos líquidos da executada, até o julgamento do mérito do presente recurso. Desse modo, concedo a tutela de urgência recursal para que a penhora sobre os rendimentos líquidos da agravante recaia no percentual de 15% (quinze por cento), até o julgamento deste agravo. Nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
24/02/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2021 19:47

Conclusos para decisão
28/01/2021 12:59

Conclusos para decisão
28/01/2021 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
28/01/2021 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
28/01/2021 09:22

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2021 09:22

Determinação de redistribuição por prevenção
28/01/2021 09:22

Reconhecida a prevenção
28/01/2021 09:22

Reconhecida a prevenção
28/01/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/01/2021 21:36

Reconhecida a prevenção
27/01/2021 08:26

Conclusos para decisão
27/01/2021 08:26

Juntada de termo de triagem
26/01/2021 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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