14/02/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 08:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/02/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE CARVALHO NETO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:25

Decorrido prazo de IRENILDE PINHEIRO DE CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:04

Publicado SENTENÇA em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7006221-85.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto:Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D.

PEDRO II, Nº. 826, NÃO INFORMADO CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ANTONIO MARTINS DE CARVALHO NETO, RUA ANTÔNIO VIVALDI 6100, - DE 5850/5851 A 6493/6494 APONIÃ - 76824-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRENILDE PINHEIRO DE CARVALHO, RUA ANTÔNIO VIVALDI 6100, - DE 5850/5851 A 6493/6494 APONIÃ - 76824-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 6.343,14 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal sem resultado efetivo no último ano.

Verifico que na presente execução fiscal ainda não houve localização de bens.

Consta ainda que o débito executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia emitiu o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes a verificarem os processos que se enquadram nessas hipóteses, para que sejam extintos.

O caso em questão se ajusta a essa determinação, pois o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na época do ajuizamento e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano.

Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Desconstituo qualquer ato de penhora porventura realizado nos autos Transitada em julgado a sentença nesta data ante a ausência de pretensão resistida, arquivem-se.

Cumpra-se Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2024.

Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
03/10/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:08

Juntada de Petição de outras peças
24/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 22:11

Mandado devolvido dependência
15/09/2023 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:42

Juntada de Petição de juntada de ar
15/08/2023 07:25

Juntada de Petição de juntada de ar
27/07/2023 12:33

Juntada de termo de triagem
25/07/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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