TJRO - 7037488-19.2016.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO FAGUNDES NETO JUNIOR

CPF *91.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 08:14

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/02/2025 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

  • 06/12/2024 00:26

    Decorrido prazo de GERALDO FAGUNDES NETO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

  • 11/11/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 11/11/2024 01:29

    Publicado SENTENÇA em 11/11/2024.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7037488-19.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GERALDO FAGUNDES NETO JUNIOR - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de GERALDO FAGUNDES NETO JUNIOR, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 4.556,15.

    Em consulta ao sistema EOLIS, o juízo promoveu levantamento dos processos que se enquadravam nos requisitos da Resolução Nº 547/2024 do CNJ e encaminhou a relação à Fazenda Pública para análise sobre a viabilidade da extinção.

    Em resposta, o ente informou que as demandas constantes na listagem foram triadas e encaminhadas para protesto, conforme Ofício nº 28338/2024/PGE-GAB (link em anexo). É o breve relatório.

    Decido.

    A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC).

    O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária.

    Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”.

    Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário.

    Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido.

    Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial.

    Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

    Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

    Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

    Plenário, 19.12.2023.

    Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite.

    Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.

    Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

    Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA.

    Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento.

    Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra.

    Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária.

    Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Links: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1jD8zDOMwd--i0BR3mgPiro98j8UyPFFR4MthM4kKxtE/edit?gid=364495825#gid=364495825 https://drive.google.com/file/d/1iOxNXUobGmSGTVUoOKxnMSB4ITqljyr6/view?usp=sharing Porto Velho-RO, 8 de novembro de 2024.

    Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 08/11/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 10:08

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/11/2024 10:08

    Determinado o arquivamento

  • 06/11/2024 20:39

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 20:39

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2023 12:21

    Arquivado Provisoramente

  • 04/08/2023 12:19

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/08/2023 12:18

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 07:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/07/2021 07:26

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 07:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/06/2021 23:59:59.

  • 20/06/2020 00:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 01:55

    Decorrido prazo de GERALDO FAGUNDES NETO JUNIOR em 17/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 00:00

    Publicado DECISÃO em 16/06/2020.

  • 15/06/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2020 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 16:21

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/05/2020 21:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 01:29

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 06:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/08/2019 23:59:59.

  • 06/08/2019 03:31

    Decorrido prazo de GERALDO FAGUNDES NETO JUNIOR em 05/08/2019 23:59:59.

  • 31/07/2019 00:21

    Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

  • 31/07/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/07/2019 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 15:20

    Outras Decisões

  • 23/07/2019 03:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2019 23:59:59.

  • 22/07/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2019 11:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 11:01

    Juntada de expediente

  • 12/03/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2018 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 05:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2018 23:59:59.

  • 03/12/2018 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2018 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 11:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 05:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/09/2018 23:59:59.

  • 23/08/2018 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2018 13:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/06/2018 13:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/06/2018 09:06

    Juntada de expediente

  • 19/06/2018 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/06/2018 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/06/2018 09:07

    Juntada de expediente

  • 06/06/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 09:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 03:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2018 23:59:59.

  • 11/04/2018 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2018 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2018 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 16:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/03/2018 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2018 23:59:59.

  • 18/01/2018 07:09

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2017 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2017 10:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2017 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2017 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2017 12:59

    Juntada de Petição de expediente

  • 14/08/2017 12:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/08/2017 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 08:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2017 23:59:59.

  • 24/07/2017 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2017 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2017 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 09:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2017 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2017 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2017 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2017 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 10:44

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2017 17:02

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 01:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2017 23:59:59.

  • 22/04/2017 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2017 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2017 12:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 09:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2017 09:19

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2017 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2016 18:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/11/2016 23:59:59.

  • 18/11/2016 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2016 12:49

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 09:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2016 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2016 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2016 23:59:59.

  • 01/09/2016 09:27

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 11:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/08/2016 11:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 16/08/2016 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2016 09:19

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2016 14:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2016 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2016 09:55

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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