TJRO - 1000211-76.2013.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO

TOPE METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 11.143.234/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 08:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 28/03/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 00:32

    Decorrido prazo de TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO em 26/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 00:19

    Decorrido prazo de TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO em 26/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/02/2025 00:52

    Publicado SENTENÇA em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/02/2025 00:50

    Publicado SENTENÇA em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 1000211-76.2013.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de EXECUTADO: TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO, CNPJ nº DESCONHECIDOpara cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa.

    A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório.

    Decido.

    Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s).

    Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe.

    Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80.

    Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho-RO, 3 de fevereiro de 2025.

    Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 03/02/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 12:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2025 12:09

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 03/02/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 12:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2025 12:09

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 19/09/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 10:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 12:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/04/2024 12:28

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 11:46

    Arquivado Provisoramente

  • 25/01/2024 11:46

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2020 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/02/2020 23:59:59.

  • 08/02/2020 00:45

    Decorrido prazo de TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO em 07/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 00:42

    Publicado DESPACHO em 06/02/2020.

  • 04/02/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/02/2020 15:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/02/2020 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 08:40

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/12/2019 09:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:32

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/11/2019 23:59:59.

  • 09/11/2019 04:08

    Decorrido prazo de TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO em 08/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 00:37

    Publicado DESPACHO em 07/11/2019.

  • 05/11/2019 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2019 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 08:13

    Outras Decisões

  • 23/10/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 12:30

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/10/2019 23:59:59.

  • 05/10/2019 00:43

    Decorrido prazo de TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO em 04/10/2019 23:59:59.

  • 01/10/2019 00:10

    Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

  • 01/10/2019 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2019 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 14:12

    Outras Decisões

  • 11/09/2019 10:22

    Decorrido prazo de TOPE METAIS COMERCIO E SERVICO em 10/09/2019 23:59:59.

  • 05/09/2019 11:14

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 00:02

    Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

  • 05/09/2019 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2019 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2019 15:49

    Outras Decisões

  • 29/08/2019 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2018 00:47

    Publicado CERTIDÃO em 06/11/2018.

  • 05/11/2018 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/11/2018 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2018 15:54

    Mov. [67] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 31/10/2018 12:05

    Distribuído por migração de sistemas

  • 31/10/2018 12:05

    Distribuído por migração de sistemas

  • 08/08/2018 08:33

    Mov. [66] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada: Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada/Não Informado

  • 18/07/2018 08:11

    Mov. [65] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão

  • 18/07/2018 08:11

    Mov. [64] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão

  • 17/07/2018 00:13

    Mov. [63] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 04/07/2018 08:20

    Mov. [60] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 04/07/2018 08:20

    Mov. [61] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 04/07/2018 08:12

    Mov. [62] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 04/07/2018 08:12

    Mov. [59] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/07/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 19/06/2018 11:04

    Mov. [58] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 19/06/2018 09:31

    Mov. [57] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 07/05/2018 07:47

    Mov. [56] - Conclusos para: Conclusos para Despacho-Exequente Silente/Decisão

  • 07/05/2018 07:46

    Mov. [55] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão

  • 24/04/2018 09:06

    Mov. [54] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 17/04/2018 11:16

    Mov. [53] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/04/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 06/04/2018 10:39

    Mov. [52] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 22/03/2018 10:55

    Mov. [51] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 27/11/2017 17:17

    Mov. [50] - Conclusos para: Conclusos para Análise de petição da Exequente: Serasajud/Decisão

  • 01/11/2017 09:53

    Mov. [49] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 16/09/2017 00:12

    Mov. [48] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 05/09/2017 02:16

    Mov. [47] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/09/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 23/08/2017 08:06

    Mov. [46] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 23/08/2017 08:06

    Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Recibo Certidão de crédito/Certidão

  • 04/08/2017 11:44

    Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Certidão de crédito/Certidão

  • 02/08/2017 11:59

    Mov. [43] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 21/06/2017 10:50

    Mov. [42] - Conclusos para: Conclusos para Análise de petição da Exequente, movimento 41.1(Bacenjud e Renajud)./Despacho Inicial

  • 14/06/2017 16:42

    Mov. [41] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 09/06/2017 12:17

    Mov. [40] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 29/05/2017 10:12

    Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/05/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 17/05/2017 09:21

    Mov. [38] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 24/04/2017 11:58

    Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão

  • 24/03/2017 17:47

    Mov. [36] - Juntada de: Juntada de AR positivo/Certidão

  • 15/03/2017 08:26

    Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Carta de Citação/Certidão

  • 12/01/2017 11:47

    Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 12/01/2017 10:00

    Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 03/12/2016 00:12

    Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 22/11/2016 17:12

    Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 22/11/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/11/2016 17:11

    Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 11/11/2016 08:46

    Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 23/08/2016 10:12

    Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para Para análise de petição da Exequente(movimento 26.1) - pugna pela tentativa citação da pessoa jurídica executada no endereço indicado na inicial./Decisão

  • 18/08/2016 18:11

    Mov. [27] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 18/08/2016 18:11

    Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 18/08/2016 18:10

    Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 08/08/2016 13:12

    Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/08/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 29/07/2016 10:12

    Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 29/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 29/07/2016 10:12

    Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 29/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 29/07/2016 10:12

    Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 29/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 29/07/2016 10:12

    Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 29/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 28/07/2016 12:31

    Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 28/07/2016 09:32

    Mov. [18] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

  • 20/07/2016 11:17

    Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 06/06/2016 10:23

    Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para decisão/Decisão

  • 06/06/2016 10:22

    Mov. [15] - Juntada de: Juntada de envio para conclusão/Certidão

  • 09/01/2016 00:12

    Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

  • 07/01/2016 12:32

    Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição suspensão diligenciar/Petição

  • 29/12/2015 13:12

    Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/12/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 18/12/2015 12:24

    Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

  • 23/11/2015 09:21

    Mov. [10] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 19/11/2015 10:13

    Mov. [9] - Conclusos para: Conclusos para deliberações quanto a falha no sistema que interrompeu movimentação processual./Decisão

  • 19/11/2015 10:12

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de envio para conclusão./Certidão

  • 19/11/2015 10:12

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de falha no sistema./Certidão

  • 19/11/2015 10:11

    Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Consulta Sintegra – (espelho)/Certidão

  • 13/08/2013 11:35

    Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação

  • 13/08/2013 11:35

    Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 28/02/2013 11:23

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

  • 28/02/2013 11:23

    Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

  • 28/02/2013 11:23

    Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2013

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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