07/03/2025 00:00

Intimação

1 CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE TERCEIRO N.º 9000239-58.2025.8.23.0000 / BOA VISTA.

Embargante: Maila Ariel de Oliveira.

Advogado: Cláudio Rodrigues de Oliveira.

Embargado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, opostos por MAILA ARIEL DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal n.º 0810293-13.2024.8.23.0010, que decretou o perdimento do veículo TOYOTA HILUX CD4X2 SR, placa NON7H16, ano/modelo 2010, cor prata, RENAVAM *02.***.*64-65, determinando a alienação antecipada do automóvel.

Alega a embargante, em síntese (EP 1.1), ter direito à restituição do bem apreendido, uma vez que o veículo é de sua propriedade, tem origem lícita e não interessa ao processo.

Aduz, ainda, que não é parte no processo criminal nem está sendo investigada, tendo sido o seu bem indevidamente atingido pela decisão judicial combatida.

Requer, assim, em sede de liminar, a restituição imediata do veículo apreendido e, no mérito, a desconstituição definitiva da decisão de perdimento. É o breve relato.

Decido.

A liminar deve ser concedida, em parte.

O fumus boni juris está caracterizado pelo fato de que, embora a sentença penal mencione a utilização do veículo no transporte de entorpecentes, não há qualquer referência à participação da embargante na prática delitiva.

Com efeito, a embargante não foi denunciada nem há qualquer indício de seu envolvimento na infração penal, circunstância que reforça a tese de que não pode ser prejudicada pela apreensão de um bem de sua propriedade, sobretudo quando sequer figura no polo passivo da ação penal originária. 2 Além disso, restou demonstrado nos autos que a embargante é a legítima proprietária do automóvel, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (EP 1.5), não havendo, a princípio, qualquer elemento que indique ciência ou anuência sua quanto ao uso ilícito do bem.

Destaca-se, ainda, que a má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada por quem a alega.

O periculum in mora, por sua vez, está igualmente evidenciado, pois consta nos autos do Processo de Alienação de Bens n.º 0837286-93.2024.8.23.0010 certidão informando que o veículo será leiloado no “30º Leilão Judicial”, que ocorrerá no próximo dia 25/02/2025 (EP 50.1 daquele feito), sendo certo que a eventual arrematação acarretará uma situação irreversível, ocasionando ainda a perda do objeto dos presentes embargos.

PELO EXPOSTO, presentes os requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora), defiro, em parte, o pedido de liminar, apenas para determinar a suspensão do leilão do veículo TOYOTA HILUX CD4X2 SR, placa NON7H16, ano/modelo 2010, cor prata, RENAVAM *02.***.*64-65, até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro.

Comunique-se, com urgência, o MM.

Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas e o Leiloeiro Oficial.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público de 2.º grau.

Intime(m)-se.

Boa Vista, 11 de fevereiro de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
11/02/2025 19:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
11/02/2025 19:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 19:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
08/05/2024 09:52

TRANSITADO EM JULGADO
08/05/2024 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 12:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOHNNY DE MENDONÇA PEREIRA
23/04/2024 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 12:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 10:33

Juntada de ACÓRDÃO
12/04/2024 18:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/03/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
09/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 08:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 18:00
28/02/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2024 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 12:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/02/2024 12:58

Distribuído por sorteio
27/02/2024 12:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:44

Recebidos os autos
27/02/2024 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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