06/08/2025 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/07/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833809-62.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP é tempestivo, apresentando preparo. retro não Boa Vista, 24/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
27/06/2025 11:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833809-62.2024.8.23.0010 Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: : R$84.837,82 Embargante(s) MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES VASCONCELOS Rua da Gravioleira, 308 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-772 Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ROCICLEIDE RODRIGUES VASCONCELOS em face da sentença proferida no EP. 21, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A embargante alega (EP. 28), em apertada síntese, que há omissão na aludida sentença pois, no seu entendimento, não houve a intimação pessoal para promover o andamento dos autos, tampouco requerimento do embargado para a extinção do feito.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem.

Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante compreendeu adequadamente o conteúdo da decisão, revelando, contudo, inconformismo quanto ao seu teor.

No caso em apreço, verifica-se que não assiste razão à embargante, uma vez que não houve omissão quanto à necessidade de intimação pessoal na sentença impugnada, tendo o juízo se manifestado expressamente sobre a alegação, de forma clara e fundamentada.

Conforme se depreende dos autos, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, o que ensejou o cancelamento da distribuição, consubstanciada na inércia da parte autora em promover o pagamento das custas processuais iniciais, mesmo após ter sido regularmente intimada por duas vezes.

Ressalte-se, ainda, que o pedido de intimação pessoal foi devidamente analisado no EP. 16, não havendo, portanto, qualquer omissão nesse sentido a ser suprida.

O conteúdo da sentença está, assim, em conformidade com os fatos e com o direito aplicável, sendo incabível alegação de abandono de causa, uma vez que eventual equívoco na movimentação processual do sistema não possui o condão de infirmar os fundamentos da decisão proferida.

No que tange à alegada necessidade de intimação pessoal para o recolhimento das custas iniciais, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal providência é desnecessária, bastando a regular intimação da parte para que promova o preparo, sob pena de extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS .

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência . 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art . 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUSTAS INICIAIS.

FALTA DE RECOLHIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR .

DESNECESSIDADE.

ENTENDIMENTO STJ. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor . (TJ-MG - AC: 10079150432551001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 14/12/2018) Cumpre destacar, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que fundamente a decisão de modo suficiente, enfrentando as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme disposto no artigo 489, §1º, do CPC e reiterado pela jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1º Seção.

Edcl no MS 21.315-DF.

Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585).

Na presente hipótese, não se verifica incompreensão por parte da embargante, mas sim manifesta irresignação com o teor da sentença, o que, por sua natureza, deve ser ventilado por meio de recurso adequado, e não por embargos de declaração.

Quanto ao pedido formulado no EP. 37, ressalto à parte embargante que as alegações apresentadas serão devidamente apreciadas nos autos da execução fiscal, em momento oportuno.

Por fim, embora não tenha sido objeto de questionamento nos embargos, verifica-se que a sentença embargada fixou honorários advocatícios, o que se revela incabível na hipótese, haja vista que não houve nem mesmo a citação da parte ré.

Assim, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico a sentença de ofício, para excluir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS.

Ademais, sano, de ofício, a contradição do julgado para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.

Intimem-se as partes embargante e embargada para, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito.

Decorridos os prazos acima, com manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
29/05/2025 14:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/04/2025 07:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833809-62.2024.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP é tempestivo, apresentando preparo POR RETRO não SE TRATAR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Boa Vista, 7/3/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0833809-62.2024.8.23.0010 Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: : R$84.837,82 Embargante(s) MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES VASCONCELOS Rua da Gravioleira, 308 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-772 Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por Maria Rocicleide Vasconcelos contra o Estado de Roraima, por meio do qual pretende afastar constrição determinada na execução fiscal n. 0843253-56.2023.8.23.001.

No EP. 11 a parte embargante foi instada a recolher as custas processuais de distribuição e garantir o juízo, ou comprovar os requisitos da gratuidade da justiça gratuita.

Regularmente intimada, o patrono requereu a intimação pessoal da embargante para para recolher as custas ou comprovar a gratuidade da justiça (EP. 14).

O pedido foi indeferido e a embargante foi novamente intimada, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para recolher as custas de distribuição (EP. 19).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Como sabido, o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, de modo que o não pagamento das custas e despesas enseja a extinção do processo sem resolução de mérito e o cancelamento da distribuição. É o que estabelece o art. 290 do CPC.

A extinção do processo nos casos de não recolhimento das custas independe da citação da parte ré e impõe ao autor a obrigação de arcar com os custos e ônus da sucumbência.

Nesse sentido, colhe-se precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

I N T I M A Ç Ã O .

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - R e c u r s o e s p e c i a l p r o v i d o . (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Pois bem.

No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, e mesmo assim permaneceu inerte, conforme certidão contida no EP. 19.

Desse modo, faz-se necessário o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, ante a ausência de recolhimento de custas processuais.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, consoante dispõe o art. 290 do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso.

Havendo interposição de recurso, intimem-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
21/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:19

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
24/01/2025 08:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSICLEIDE RODRIGUES VASCONCELOS
17/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/10/2024 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:37

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA EMBARGOS DE TERCEIRO
02/08/2024 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2024 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2024 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2024 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2024 16:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio
02/08/2024 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2024 16:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/08/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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