03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0840489-63.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): GILMAR ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP. 85 são tempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 02 de setembro de 2025.

GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário
02/09/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/09/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 09:43

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/08/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0840489-63.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): GILMAR ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível, intimo o perito nomeado nos autos para, nos termos do estabelecido no edital de credenciamento formalizado perante o TJRR¹, apresentar à secretaria do juízo a requisição de pagamento pela perícia realizada, observando o modelo estabelecido pelo termo de referência, a fim de dar início ao procedimento para pagamento de seus honorários.

Na oportunidade, salienta-se que após a conferência e assinatura da referida requisição de pagamento pelo(a) Diretor(a) de Secretaria do juízo, deverá ser realizado o protocolo perante a Diretoria do Fórum Cível, devidamente instruído com toda documentação exigida pelo edital de credenciamento vigente.

Boa Vista, 18 de agosto de 2025.

PRISCILLA RODRIGUES MARQUES Servidora Judiciária ¹ Edital de Credenciamento disponível em https://cpl.tjrr.jus.br/phocadownload/SEI_TJRR%20-%201947780%20-%20Edital%20de%20Credenciamento.pdf
18/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/08/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 11:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 09:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/07/2025 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2025 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
12/06/2025 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0840489-63.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por GILMAR ALVES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Analiso a validade formal do laudo pericial.

Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo.

A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo.

A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR). , ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico.

Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial.

Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC.

CONFIRMO a validade formal do laudo pericial.

Intimem as partes.

Preclusa esta decisão, conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
21/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 10:26

OUTRAS DECISÕES
30/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
24/04/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
21/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 08:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2025 21:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILMAR ALVES DA SILVA
14/04/2025 21:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio
14/04/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 04:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/04/2025 16:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
10/04/2025 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 11:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2025 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 23:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0840489-63.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO à parte autora a gratuidade processual.

Anote-se. 3) Em continuidade processual, atento aos termos da Recomendação Conjunta iter nº 01/2015, do CNJ, extrai-se a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica.

Para tanto, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito um(a) médico(a) a ser indicado pela SMART (endereço eletrônico: [email protected], fone (95) PERÍCIAS E AVALIAÇÕES 99107-9898), empresa/profissional credenciada junto a este E.

TJRR, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC.

De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição nº 7169, pg. 26 e Jornal 'Folha de Boa Vista', edição n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022) e, considerando, online na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a localização para a execução do ato, fixo os (oitocentos reais), atentando-se tratar de parte beneficiária da gratuidade honorários em R$ 800,00 processual. 4) Ato contínuo, deverá o(a) informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. 5) Atente-se o que a perícia médica por telemedicina somente deve ser realizada em casos excepcionais e vinculados a situações pontuais, visando o não comprometimento da qualidade da prova técnica, reservada tal modalidade apenas para os casos de morte do periciando e nas perícias indireta ou documental que não envolvam avaliação de dano pessoal, capacidades (inclusive a laboral), e invalidez, como na espécie.

Portanto, tratando-se de perícia para avaliação de dano , a teor, aliás, funcional de cunho previdenciário, de rigor que o exame se realize de forma presencial do texto expresso da Resolução CFM nº 2.325/2022. 6) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos , devendo o remanescente ser honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, §4º, art. 465). 7) Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte demandante (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, a manifestação/impugnação ao laudo pericial, bem assim arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se o caso. 8) Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 9) Por fim, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 10) Decorrido o lapso temporal supra, sem pedido de provas, fica anunciado o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10), com a remessa dos conclusos para sentença.

Do contrário, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 3/10/2024.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 1.862/23 – DJe 16/10/2023
21/02/2025 19:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/02/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 16:20

Juntada de OUTROS
16/12/2024 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
13/12/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/12/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 22:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 16:08

LEITURA DE SEI REALIZADA
07/11/2024 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE SEI
22/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ALVES DA SILVA
14/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 15:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/10/2024 03:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR ALVES DA SILVA
23/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 08:33

Distribuído por sorteio
12/09/2024 08:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/09/2024 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 14:34

Declarada incompetência
11/09/2024 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio
11/09/2024 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio
11/09/2024 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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