13/06/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:44

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO
13/06/2025 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2025 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025
13/06/2025 13:04

Recebidos os autos
13/06/2025 13:04

TRANSITADO EM JULGADO
13/06/2025 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.
13/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA
21/05/2025 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 12:00

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2025 08:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/05/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 15:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 08:00 ATÉ 15/05/2025 23:59
14/04/2025 15:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/04/2025 15:18

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/04/2025 07:29

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/04/2025 07:29

Distribuído por sorteio
03/04/2025 07:29

Recebidos os autos
01/04/2025 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
01/04/2025 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/03/2025 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010 Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargado(s): TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução.

A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita.

No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial.

Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .

Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto.

Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante.

Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
28/02/2025 00:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0838192-83.2024.8.23.0010 Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): MEGA MÁQUINA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargado(s): TREVISAN EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução.

A parte Embargante solicitou o deferimento de justiça gratuita.

No EP 6, foi proferido Despacho determinando que a parte Embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, comprovação de gastos, dentre outros, ou efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial.

Devidamente intimada, a parte Embargante juntou ao EP 9 apenas extratos de sua conta bancária. É o relatório. .

Decido Da análise dos autos, verifica-se que a parte Embargante não comprovou a sua hipossuficiência, na medida em que os extratos bancários juntados ao EP 9 não comprovavam, por si só, a alegada hipossuficiência, embora a parte Embargante tenha sido intimada especificadamente para tanto.

Frise-se que, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência deve ser cabalmente demonstrada, o que poderia ter sido feito, inclusive, pela juntada da declaração de imposto de renda e outros documentos que efetivamente demonstram a situação financeira da parte Embargante.

Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ademais, por meio do precedente qualificado registrado como Tema Repetitivo nº 675, o Eg.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

Considerando que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, tampouco o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da petição do EP 1.1,denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
27/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/02/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 09:33

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
02/12/2024 10:06

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/11/2024 02:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 08:25

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/08/2024 14:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2024 14:20

Distribuído por sorteio
28/08/2024 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2024 14:20

Distribuído por dependência
28/08/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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