TJRR - 0807183-11.2021.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 35.264.976/0001-56

MARCIA DE SOUZA

CPF *52.***.*70-44

AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 23.699.455/0001-42

Advogados

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB: 776/RR

CPF *46.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB: 304/RR

CPF *30.***.*52-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0807183-11.2021.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

    Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 01/07/2025 14:41

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 14:41

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/06/2025 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2025

  • 30/06/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/06/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 30/06/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/06/2025 13:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 17/06/2025 20:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA DE SOUZA

  • 17/06/2025 20:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807183-11.2021.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima.

    Em consulta ao SGP, verifico a impossibilidade de deferir o pedido de precatório complementar.

    Isso porque o precatório já foi pago, de modo que não há o que complementar ou aproveitar a posição daquele.

    Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: “É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.

    Trata-se de vedação expressa prevista no art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

    Ademais, eventual valor não incluído no precatório pago deve ser objeto de nova execução.” (AgInt no RMS 66.936/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 12/12/2022).

    De igual modo, deve-se destacar a Resolução nº 303/2019 do CNJ, que assim dispõe: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago [...].

    Diante do exposto, indefiro o pedido de precatório complementar, ato contínuo, declaro extinto o presente cumprimento de sentença.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 27/05/2025 08:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2025 11:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2025 17:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 09/05/2025 17:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA DE SOUZA

  • 12/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2025 08:15

    Juntada de OUTROS

  • 08/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 08:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2025 22:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. nº 0807183-11.2021.8.23.0010 Despacho Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

    Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando determinação de intimação quanto ao pedido de precatório complementar.

    Ante à comunicação de inclusão em orçamento, do precatório anteriormente expedido (ep. 64), solicite-se ao núcleo gestor, no prazo de 15 dias, informações acerca do pagamento, haja vista que, nos termos do art. 100, § 8º da CFR/88, "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago (...)”.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 26/02/2025 19:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 18:16

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2025 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2022 15:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO

  • 09/05/2022 15:41

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2022 02:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 03/02/2022 10:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 03/02/2022 10:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA DE SOUZA

  • 03/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2022 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:13

    APENSADO AO PROCESSO 0822445-98.2021.8.23.0010

  • 16/12/2021 12:12

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2021 09:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 13/12/2021 09:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/12/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 02:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 14/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 17:15

    Juntada de OUTROS

  • 09/08/2021 17:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)

  • 03/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

  • 22/07/2021 19:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/07/2021 19:10

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/07/2021 19:09

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/07/2021 19:01

    Juntada de OUTROS

  • 22/07/2021 18:59

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/07/2021 18:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA DE SOUZA

  • 22/05/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:16

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 11/05/2021 06:57

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 03:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIA DE SOUZA

  • 05/04/2021 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2021 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 18:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 17:08

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

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