22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0843906-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, referente à cobrança de quantia certa, em face da Unimed FAMA. É de conhecimento geral que a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme consta nos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e nº 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Diante desse contexto, entendo ausente o pressuposto processual relacionado à utilidade da demanda, uma das vertentes do interesse de agir.

Assim, considerando que eventuais penhoras deverão ser submetidas à apreciação do juízo da recuperação judicial, a continuidade da tramitação do feito revela-se inócua.

Sobre o tema, prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial deve submeter-se aos efeitos da suspensão das execuções.

Contudo, tal determinação não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito recuperacional, devendo ser ouvido o Juízo Universal, em razão de sua competência atrativa (STJ – AREsp 1.914.794/SE, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/09/2021).

Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1.

Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade.

Precedentes. 2.

Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11.10.2019).

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020).

Neste ponto, cabe destacar que, nas penhoras realizadas via SISBAJUD nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e nº 0834921-03.2023.8.23.0010, o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado acerca dos valores bloqueados, tendo informado que: “… De ordem do(a) Dr(a).

Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001...” Além disso, aquele juízo proferiu determinação no sentido de que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente, a fim de prevenir futuras penhoras, conforme transcrição a seguir: “(…) Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores.

Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946 (…)” (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. 8468) Logo, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, resta ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa em face da executada, o que evidencia a necessidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Contudo, revela-se pertinente a expedição de certidão de crédito do valor executado, para fins de habilitação direta junto ao juízo da recuperação — 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Sendo assim, extingo o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Assim, determino ao cartório: Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente no valor de R$31.138,73 (trinta e um mil cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos), conforme cálculo da contadoria (EP 53).

Intimem-se.

Disponibilizada a certidão, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo, caso se altere a situação jurídica da executada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, terça-feira, 19 de agosto de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
21/08/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/08/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/08/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 19:59

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
06/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:06

DECORRIDO PRAZO DE IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS
25/07/2025 02:30

DECORRIDO PRAZO DE IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS
25/07/2025 01:59

DECORRIDO PRAZO DE IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS
16/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/07/2025 11:32 0843906-24.2024.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (ANGELO AUGUSTO Ação Cível *31.***.*57-05 IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20.***.***/4632-53 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Ordem sigilosa? 84.***.***/0001-17: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO R$ 0,00 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 10 JUL 2025 11:32 Bloqueio de Valores ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES R$ 31.138,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 JUL 2025 19:08 BCO DO BRASIL S.A. 1856 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 15/07/2025 14:45
15/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
26/06/2025 09:23

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
28/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843906-24.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$38.950,00 Requerente(s) IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS Rua Lindolfo Bernardo Coutinho, 815 - bairro Asa Branca - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98413-0417 Requerido(s) FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Rua Coronel Mota, 1668 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre matéria relacionada à , hipótese que atrai a saúde suplementar competência do , conforme estabelece a 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Estado de Roraima Portaria n. 690, de 7 de abril de 2025, in verbis: : “Art. 1º (...) I – O 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui a competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas e Juizados Especiais Cíveis em todo o Estado de Roraima.” Diante do exposto, declino da competência deste feito em favor do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Estado de Roraima.

Promova-se a redistribuição dos autos, com as devidas anotações.

Intimem-se e cumpra-se.

Diligências necessárias.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 18:20

Distribuído por sorteio
16/05/2025 18:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
14/05/2025 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2025 09:13

Distribuído por sorteio
12/05/2025 09:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/05/2025 14:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2025 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 16:14

Declarada incompetência
06/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:31

Recebidos os autos
05/05/2025 16:31

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/05/2025 10:55

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/04/2025 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2025 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
21/03/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0843906-24.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: : R$38.950,00 Requerente(s) IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS Rua Lindolfo Bernardo Coutinho, 815 - bairro Asa Branca - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98413-0417 Requerido(s) FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Rua Coronel Mota, 1668 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-120 DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, importa anotar que é de conhecimento público que a parte Executada . encontra-se em recuperação judicial Desta forma, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 51 do FONAJE e que a parte ré encontrar-se em Recuperação Judicial, a tramitação do presente feito deve prosseguir até a Sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando que a parte habilite o seu crédito no momento oportuno e pela via própria perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação.

Assim sendo, encaminhe os autos à Contadoria para atualização do débito.

Após, , havendo requerimento expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora/exequente para que a mesma possa habilitar seu crédito junto ao juízo competente, independentemente de nova conclusão.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Boa Vista, 7/3/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
07/03/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 11:28

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2025 08:05

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
24/01/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2024 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/12/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2024 09:39

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/12/2024 09:38

Processo Desarquivado
13/12/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
10/12/2024 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 12:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/11/2024 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2024 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 18:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE IDOMAR FERREIRA DOS SANTOS
15/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 09:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/10/2024 12:16

RETORNO DE MANDADO
07/10/2024 08:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/10/2024 13:53

Expedição de Mandado
04/10/2024 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio
02/10/2024 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio
02/10/2024 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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