04/04/2025 18:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 20:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIENE MORAIS DOS SANTOS
14/03/2025 20:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806950-77.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face do ELIENE MORAIS DOS SANTOS ESTADO DE , objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressões horizontais RORAIMA reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

A parte autora é servidora pública efetiva do Magistério Público Estadual, exercendo o cargo de Professora, conforme sua ficha financeira anexa.

Após ingresso no cargo por meio de concurso público e cumprimento do estágio probatório, adquiriu o direito à progressão horizontal, conforme previsto na legislação estadual vigente.

A progressão horizontal era regulamentada pelo art. 19 da Lei Estadual nº 609/07 e pelo Decreto nº 8.987/E de 27/05/2008, sendo atualmente regida pela Lei nº 892/2013.

Nos termos do art. 21 da Lei nº 892/2013, a parte autora cumpriu os critérios exigidos e teve seu direito reconhecido administrativamente por meio da seguinte portaria: Portaria nº 1099-P/2021, publicada no Diário Oficial nº 3979, concedendo a progressão de A2-IV para A2-V, com efeito financeiro a partir de 29/11/2018, no valor devido de R$ 71.134,93.

O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, conforme entendimento consolidado e alinhado à Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, requerendo a homologação do reconhecimento administrativo do direito da parte autora.

Nos termos do artigo 487, I, do CPC, a ausência de controvérsia autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da inércia do réu e da demonstração pela parte autora do preenchimento dos requisitos para a concessão do direito pleiteado.

O feito em questão não está abrangido pela suspensão determinada no IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, razão pela qual determino o seu levantamento.

O direito da parte autora à progressão horizontal encontra amparo na Lei Estadual nº 892/2013, que estabelece os critérios e requisitos para o avanço na carreira do Magistério Público Estadual.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento consolidado no sentido de que a mora no pagamento de verbas salariais configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, violando os princípios da moralidade administrativa, eficiência e boa-fé objetiva.

No âmbito estadual, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002800-94.2021.8.23.0000 consolidou o entendimento de que: "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Portanto, a Administração Pública está em mora com a parte autora, pois já reconheceu administrativamente o direito, mas não efetivou o pagamento das diferenças salariais retroativas.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria discutida for exclusivamente de direito, e todos os fatos estiverem devidamente comprovados nos autos, como ocorre no presente caso.

O reconhecimento administrativo da progressão pelo próprio Estado de Roraima elimina qualquer controvérsia fática, restando apenas a questão jurídica, qual seja, a obrigação de pagar os valores retroativos devidos.

Ademais, conforme art. 27 da Lei nº 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida, visto que o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DE RORAIMA ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora, referentes à progressão horizontal reconhecida administrativamente por meio da Portaria nº 1099-P/2021, publicada no Diário Oficial nº 3979, com efeitos financeiros a partir de 29/11/2018, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes.

Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme artigo 3º da EC 113/2021.

Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
12/03/2025 18:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 11:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
17/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
08/02/2025 21:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 08:39

Juntada de INFORMAÇÃO
23/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/12/2022 23:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/12/2022 23:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:48

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
22/08/2022 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 08:29

Conclusos para decisão
18/08/2022 01:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 01:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 15:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
10/08/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 21:05

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
14/06/2022 11:51

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2022 13:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 11:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/04/2022 12:01

CONCEDIDO O PEDIDO
10/03/2022 08:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2022 08:21

Recebidos os autos
10/03/2022 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2022 08:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2022 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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