TJRR - 0800457-26.2025.8.23.0060

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

MATHEUS FREITAS OLIVEIRA

CPF *35.***.*67-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800457-26.2025.8.23.0060 DECISÃO BANCO HONDA S/A ingressou com ação de busca e apreensão c.c pedido liminar em face MATHEUS FREITAS OLIVEIRA de , alegando que realizou com a requerida o Contrato de marca HONDA, modelo CG 160 START Financiamento, garantido por alienação fiduciária, o veículo “ CBS, chassi n.º 9C2KC2500RR055103, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa NBA2G73, renavam 1381835527”, a ser pago em 48 contraprestações mensais, com vencimento final em 04/03/2028.

    Aduz que a ré não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de pagar a partir de 05/02/2025, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, que atualizada perfaz o 8.295,58 montante de R$1 , incorrendo, assim, em mora consoante exigência do art. 2º, §2º, do Decreto- Lei n.º 911/1969 com as alterações da Lei 13.043/2014.

    Postulou a busca e apreensão do bem e, em caso de não purgação da mora, a consolidação da posse em seu favor.

    Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.9). É o breve relato.

    Fundamento e DECIDO.

    O pleito de urgência comporta acolhimento.

    A Lei n° 13.043/2014 estabeleceu algumas modificações no Decreto-Lei 911/69 que regula a alienação fiduciária.

    Segundo o artigo 3º, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida no artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Por sua vez, o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja do próprio destinatário.

    Da análise dos autos, denota-se que o requerido não cumpriu com o pagamento das parcelas advindas do financiamento do respectivo veículo.

    Constata-se nos autos que há prova do contrato de crédito, assinado pela ré (EP. 1.6), bem como documentos a comprovar sua mora.

    Assim, atendida está a exigência constante no caput do artigo 3º, do Decreto-lei nº. 911/69.

    In casu, a parte autora apresentou carta com aviso de notificação extrajudicial remetido para o endereço constante do contrato, cujo documento foi recebido no endereço indicado (EP 1.7).

    Saliente-se que, tratando-se de medida liminar, cumpre observar que a parte autora não poderá vender ou remover o veículo para outro Estado enquanto não efetivada a citação da requerida, uma vez que o prazo para purgação da mora somente começa a contar a partir da sua citação.

    Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, verbis: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR DEFERIDA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. - Considerando que, no prazo de cinco dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente para ter restituído o bem dado em garantia fiduciária (art. 3º , § 2º Decreto-Lei 911 -69), possível a garantia da manutenção do veículo na comarca de origem pelo referido prazo da purgação da mora, a fim de garantir a restituição do bem ao devedor.’ (TJMG, AI 10000200394195001 - p.: 27/08/2020).

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, uma vez preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo “marca HONDA, modelo CG 160 START CBS, chassi n.º 9C2KC2500RR055103, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa NBA2G73, renavam 1381835527”.

    O depósito deve ser realizado em mãos do representante da autora, indicado na inicial, e com este deverá permanecer, aguardando-se eventual pagamento da dívida (Decreto-Lei 911/69, caput, art. 3º).

    Advirto ao devedor/fiduciante que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, qual seja R$ 21.065,7, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, § 2).

    Decorrido o prazo sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §1º).

    Expeça-se mandado de busca e apreensão.

    Cite-se o devedor para a apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º).

    Determino a inclusão, junto ao sistema RENAJUD, da restrição de circulação do veículo indicado na inicial, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/1969.

    Cumpra-se.

    São Luiz do Anauá/RR, data no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 14/07/2025 16:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2025 13:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/07/2025 12:33

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 10:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 06:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800457-26.2025.8.23.0060 DESPACHO 1) Intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais integral (despesas citação/intimação), sob pena de cancelamento da distribuição. (Prazo: 15 dias) (CPC, art. 290). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se com CELERIDADE (liminar pendente de apreciação).

    São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 21/05/2025 10:01

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/05/2025 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800457-26.2025.8.23.0060 DESPACHO 1) Intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais integral (despesas citação/intimação), sob pena de cancelamento da distribuição. (Prazo: 15 dias) (CPC, art. 290). 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se com CELERIDADE (liminar pendente de apreciação).

    São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 14/05/2025 16:24

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/05/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 07:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2025 07:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2025 07:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 07:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2025 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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