26/08/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° Recurso n.º Considerando o caráter massivo e a multiplicação de demandas envolvendo servidores públicos da rede de ensino estadual, revela-se prudente, à luz do princípio da boa-fé processual e da função social do processo, a adoção de medidas mínimas de verificação da higidez da representação das partes.

Com efeito, em recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 (REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, repetitivo, DJe 18/03/2025), assentou-se que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítimo ao Juiz, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação, sem violação do direito constitucional de ação nem da regra de distribuição do ônus probatório.

No caso vertente, considerando a notícia de possível utilização de procurações antigas e captação de demandas em massa, reputo adequado determinar a comprovação atual da representação.

Trata-se de medida de cautela, destinada a proteger tanto o jurisdicionado quanto a própria integridade do sistema de justiça, preservando a confiança na atividade jurisdicional, evitando a instrumentalização predatória do processo e garantindo a veracidade das manifestações processuais.

Destarte, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração atualizada - datada de no máximo um ano - sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 21/8/2025.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado
22/08/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/08/2025 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 11:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/07/2025 21:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2025 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 21:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 195/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0839266-12.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): MARINO CARVALHAL DE ANDRADE (CPF/CNPJ: *26.***.*01-20) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB878N-RR - THIAGO SOARES TEIXEIRA, OAB2356N-RR - MONIKY GAMA DE LIMA ARRUDA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 25.806,00 b) valor principal atualizado: R$ 25.806,00 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 94.1 d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

Cumpra-se.

Documento digitado por DAYLA LOREN MARQUES FRANCA.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima Rua Glaycon de Paiva, 280 - Centro - BOA VISTA/RR
15/05/2025 12:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
07/05/2025 17:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/04/2025 17:16

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 14:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2025 10:06

Recebidos os autos
22/01/2025 10:06

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
22/01/2025 09:17

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
19/12/2024 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/12/2024 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2024 16:35

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/12/2024 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/12/2024 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 14:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024
12/12/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2024 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/11/2024 21:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 21:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 22:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2024 21:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2024 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 20:33

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 11:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/09/2024 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2024 11:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE IPER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
05/09/2024 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 20:58

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2024 21:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
13/03/2024 10:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/02/2024 19:27

CONCEDIDO O PEDIDO
09/02/2024 11:35

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/02/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
23/01/2024 08:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/01/2024 13:59

RETORNO DE MANDADO
19/01/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2024 10:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/01/2024 10:32

Expedição de Mandado
08/01/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2024 08:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/12/2023 21:41

RETORNO DE MANDADO
16/12/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
08/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 09:33

Juntada de EMAIL
27/11/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 11:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/10/2023 11:57

Expedição de Mandado
26/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/10/2023 15:13

Recebidos os autos
25/10/2023 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2023 15:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833142-57.2016.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Orias Alves Farias

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/09/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0855561-90.2024.8.23.0010

Marcos Roberto Oliveira Brito

Jozias Lima da Silva

Advogado: Caio Bruno Trajano de Andrade

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/12/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0820838-11.2025.8.23.0010

Bruno Pereira Alves

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0843306-37.2023.8.23.0010

Gildasio Leite Nascimento

Cristovao Leitao de Carvalho

Advogado: Dolane Patricia Santos Silva Santana

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/11/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0815018-11.2025.8.23.0010

Lais Machado Vasconcelos Viana

El Al Israel Airlines Ltd

Advogado: Mateus Viana Salles de Aguiar

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/04/2025 20:46

Exibir Processo