21/07/2025 14:08

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/06/2025 14:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/06/2025 08:39

Recebidos os autos
27/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
26/06/2025 21:05

Juntada de Petição de agravo interno
26/06/2025 21:05

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800674-52.2020.8.23.0090 APELANTES: ALDENIRA COSTA MAIS e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AGRICULTORES DA ÁREA DEVOLUTA NO COMPLEXO DO CAJU APELADO: VALDEMAR DE SOUZA ABREU RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIMENTO.

PEDIDO TARDIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 2.

A ausência de preparo enseja a intimação do recorrente para recolhimento em dobro no prazo de cinco dias, conforme prevê o art. 1.007, § 4º, do CPC. 3.

O pedido de gratuidade da justiça, embora possa ser formulado a qualquer tempo, não possui efeitos retroativos para afastar encargos processuais anteriores ao requerimento (arts. 99, § 7º, e 101 do CPC). 4.

No caso concreto, os apelantes não comprovaram o preparo no momento da interposição do recurso nem no prazo para recolhimento em dobro, formulando apenas posteriormente pedido de gratuidade da justiça, o que caracteriza a deserção e impede o conhecimento da apelação. 5.

A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais é firme no sentido de que o pedido extemporâneo de gratuidade da justiça não elide a deserção quando o preparo não é recolhido dentro do prazo legal. 6.

Recurso não conhecido.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Conflitos Fundiários Coletivos da comarca de Boa Vista, nos autos da Ação de Manutenção de Posse n.º 0800674-52.2020.8.23.0090 (EP 229.1), que julgou procedente “a ação de manutenção de posse na área correspondente a 63,39 hectares, localizada na Vicinal IV, Complexo caju, Zona Rural do Município de Bonfim/RR interposta por VALDEMER DE SOUZA ABREU, resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil”.

Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso.

Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e a ausência do recolhimento do preparo (EP 7.1).

Diante disso foi determinada a intimação dos apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (EP 14.1).

No entanto, em vez de efetuarem o recolhimento do preparo, conforme determinado, os apelantes requereram a concessão da gratuidade da justiça (EP 19.1).

O relato é suficiente.

Decido.

O recurso não comporta conhecimento.

Isto porque, na interposição do recurso de apelação, não houve a comprovação do recolhimento do respectivo preparo (art. 1.007 do CPC) e não foi requerida a concessão da gratuidade da justiça (arts. 99, § 7º do CPC). À vista disso, as partes apelantes foram intimadas para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de cinco dias, para evitar a deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC), porém, ao invés de cumprir o que foi determinado, formulou pedido superveniente de concessão do benefício da justiça gratuita (EP 19.1).

Ademais, cumpre esclarecer que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, porém, deveria ter sido feito nas razões do recurso de apelação, para que os recorrentes fossem dispensados do recolhimento do respectivo preparo recursal até a apreciação da questão (arts. 99, § 7º e 101, ambos do CPC).

Frise-se que os efeitos do benefício eventualmente concedido retroagem tão somente à data do seu pedido e não alcançam encargos processuais anteriores.

Registre-se, também, que o pedido tardio de gratuidade da justiça não isenta os apelantes do recolhimento do respectivo preparo.

No caso, deveriam comprovar o recolhimento no prazo estabelecido, para evitar a deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não foi feito.

Assim, constata-se que o presente recurso não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo), o que obsta o seu conhecimento.

Para corroborar essa assertiva, colha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nessas hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PREPARO NÃO RECOLHIDO.

CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO ATENDIDA.

PEDIDO DE GRATUIDADE TARDIO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL NÃO É ISENTO DE PREPARO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - No caso, restou demonstrado que o advogado, mesmo intimado ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando .

II - Assente nesta Corte Superior que o recurso em mandado de segurança "Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais" (AgRg no RMS n. 55.950/SP, Sexta Turma, Relª.

Minª .

Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/4/2018).

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 58876 SP 2018/0261033-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESERÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

PEDIDO ULTERIOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO RETROAÇÃO.

CARÁTER PROCESSUAL CIVIL DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA MESMO VINCULADO À AÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MANTIDA .

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Observada a ausência de preparo, resta configurada a deserção a ensejar o não conhecimento do recurso em mandado de segurança, mesmo diante de pedido ulterior de concessão da gratuidade de justiça, o qual não retroage para alcançar encargos processuais anteriores não recolhidos. 2 .

Embora o plano de fundo seja uma ação penal, o caráter do recurso em mandado de segurança é processual civil, sendo devidas as custas processuais. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 62303 SP 2019/0344582-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PEDIDO TARDIO.

APELAÇÃO.

PREPARO.

DESERÇÃO. 1 - Se o autor em momento algum do processo faz, sequer, menção à necessidade da assistência judiciária gratuita, requerendo o benefício somente por ocasião do pagamento do preparo da apelação, a pena de deserção é de rigor, dado que aplicável, nessa hipótese, a regra geral, ou seja, o pagamento das custas do recurso no momento da sua interposição, notadamente porque o benefício da justiça gratuita não é absoluto.

Precedentes da Quarta Turma . 2 - Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 494446 RS 2002/0170554-2, Relator.: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2004, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 17/12/2004 p. 551) (grifos nossos) Os demais tribunais seguem a mesma linha de raciocínio.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO - PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO REALIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme o Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, sendo incabível, nesse momento, a discussão acerca de sua miserabilidade, a fim de afastar a obrigação.

Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 0417180-24.2023.8.13 .0000 1.0000.23.041717-2/002, Relator.: Des .(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/05/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DESERÇÃO.

Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo.

NÃO CONHECIMENTO: A apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem requereu a gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso.

Determinação para a comprovação do recolhimento em dobro desatendida.

Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo.

Pedido tardio de gratuidade que não tem efeito retroativo.

Reconhecimento da deserção.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007696-44.2022.8.26 .0408 Ourinhos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 30/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESERÇÃO.

Interposição do recurso de agravo de instrumento sem comprovação do recolhimento do preparo e nem solicitou a concessão da gratuidade processual.

NÃO CONHECIMENTO: A apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem solicitou a concessão da gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso.

Prazo concedido para a comprovação do recolhimento em dobro, para evitar a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC.

Determinação não atendida no prazo legal.

Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo.

Pedido tardio.

Agravo de Instrumento deserto.

Recurso que não reúne condições para conhecimento .

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23221217520248260000 Santos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – DESERÇÃO – Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo.

NÃO CONHECIMENTO: O apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem requereu a gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso.

Determinação para a comprovação do recolhimento em dobro desatendida.

Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo.

Pedido tardio de gratuidade que não tem efeito retroativo.

Reconhecimento da deserção.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010916-66 .2022.8.26.0047 Assis, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ADMISSIBILIDADE.

PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA DA PARTE.

DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO.

PEDIDO TARDIO .

DESERÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0014816-07 .2010.8.02.0001 Maceió, Relator.: Des .

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 22/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) (grifos nossos) Diante do exposto, autorizada pelo art. 932, inc.

III, do CPC/2015 c/c art. 90, IV, do RITJRR, não conheço do recurso.

Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC).

Boa Vista-RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 08:41

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
29/04/2025 13:57

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/04/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 13:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
12/03/2025 13:23

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:18

RECONHECIDA A PREVENÇÃO
11/03/2025 15:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/03/2025 15:01

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
11/03/2025 14:57

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/03/2025 13:38

Recebidos os autos
28/02/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
28/02/2025 15:34

Recebidos os autos
28/02/2025 15:34

Recebidos os autos
28/02/2025 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/02/2025 17:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
28/01/2025 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 10:50

Recebidos os autos
27/01/2025 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/01/2025 10:50

Processo Desarquivado
27/01/2025 10:03

Recebidos os autos
27/01/2025 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/01/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2024 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 15:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/08/2024 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/08/2024 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/08/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 08:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/06/2024 10:08

Recebidos os autos
25/06/2024 10:08

Juntada de CIÊNCIA
25/06/2024 08:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2024 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
24/06/2024 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2024 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
20/05/2024 10:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2024 10:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2024 10:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2024 10:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2024 10:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2024 10:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2024 10:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/05/2024 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 10:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2024 22:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 07:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 12:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/03/2024 15:49

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 14:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
13/03/2024 14:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
09/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
06/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
27/02/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 07:32

Distribuído por sorteio
27/02/2024 07:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/02/2024 12:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/02/2024 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2024 12:36

Declarada incompetência
15/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:36

Expedição de Certidão - DIRETOR
15/02/2024 11:32

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
09/02/2024 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 08:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/02/2024 07:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 13:12

Recebidos os autos
29/01/2024 13:12

TRANSITADO EM JULGADO
29/01/2024 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
27/01/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
27/01/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
17/12/2023 22:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDEMER DE SUZA ABREU
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 12:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/10/2023 16:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/10/2023 13:00

Recebidos os autos
03/10/2023 13:00

Juntada de CIÊNCIA
03/10/2023 13:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/09/2023 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:56

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/08/2023 17:56

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/08/2023 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2023 12:26

DENEGADA A PREVENÇÃO
31/05/2023 14:43

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/05/2023 14:43

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
31/05/2023 14:43

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
31/05/2023 14:33

Recebidos os autos
31/05/2023 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
31/05/2023 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/05/2023 22:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
29/05/2023 22:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
08/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2023 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/04/2023 17:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
28/04/2023 17:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
27/04/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:30

TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2023 10:30

Recebidos os autos
24/04/2023 10:30

TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2023 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2023 10:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2023 10:29

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
21/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
21/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
21/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMER DE SUZA ABREU
06/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
24/03/2023 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/03/2023 20:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 12:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/03/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:57

Juntada de ACÓRDÃO
17/03/2023 10:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/03/2023 09:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
07/03/2023 10:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
28/02/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 08:00 ATÉ 16/03/2023 23:59
17/02/2023 11:25

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/02/2023 11:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2023 13:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
16/02/2023 13:49

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/02/2023 13:05

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
15/02/2023 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2023 22:46

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/02/2023 20:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
13/02/2023 20:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
13/02/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/02/2023 21:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES DA AREA DEVOLUTA NO COMPLEXO CAJU
08/02/2023 21:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDENIRA COSTA MAIA
26/12/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:13

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
14/12/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:10

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/12/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/12/2022 11:08

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/12/2022 11:08

Recebidos os autos
12/12/2022 11:08

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/12/2022 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2022 19:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 13:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/12/2022 07:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/12/2022 07:05

Distribuído por sorteio
05/12/2022 06:41

Recebidos os autos
04/12/2022 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/11/2022 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2022 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
01/11/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 15:37

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2022 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/10/2022 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/10/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2022 06:45

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 11:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/06/2022 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 10:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/04/2022 11:50

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
30/03/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 14:38

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/02/2022 12:26

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2022 17:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/01/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 12:08

Conclusos para decisão
10/12/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/11/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
11/11/2021 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/11/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 19:09

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2021 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/09/2021 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/09/2021 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:36

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2021 11:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/08/2021 11:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/08/2021 15:24

Conclusos para decisão
18/08/2021 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 19:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/08/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/07/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
31/07/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
09/07/2021 14:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/07/2021 14:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/07/2021 10:23

RETORNO DE MANDADO
09/07/2021 10:20

RETORNO DE MANDADO
17/06/2021 15:44

Expedição de Mandado
17/06/2021 15:39

Expedição de Mandado
26/03/2021 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/03/2021 12:45

Conclusos para decisão
02/02/2021 17:42

Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 10:55

Conclusos para decisão
26/11/2020 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2020 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2020 16:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/11/2020 16:47

Recebidos os autos
23/11/2020 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2020 16:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/11/2020 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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