TJRR - 0800604-52.2025.8.23.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800604-52.2025.8.23.0060 SENTENÇA LETICIA VITORIA COSTA NEIVA ajuizou ação de retificação de registro civil de casamento alegando que sua genitora, Maria Assunta Sossai da Costa, modificou o sobrenome após o casamento para Maria Assunta Sossai da Costa Rufino e, para fins de adequação requer essa modificação em seu assento de casamento para constar o atual nome de sua genitora.

Juntou documentos (EPs 1.2 e 1.3).

Foi concedida a gratuidade processual ao requerente (EP 6).

O MPE opinou pela procedência do pedido (EP 9). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Desnecessária maior dilação probatória, eis que os documentos que instruem a exordial demonstram a necessidade de alteração do registro de casamento da requerente, sendo razão suficiente ao deferimento do pedido/pretensão autoral.

Em assim sendo, adentrando ao mérito, tenho que o pleito é PROCEDENTE.

Com efeito, a retificação do registro civil de pessoas naturais é admitida sempre que os dados constantes no assento dissociam-se da realidade.

Neste sentido: “Registro civil.

Casamento.

Retificação.

Admissibilidade.

Qualquer dado obrigatório constante do assento no registro civil, que não espelha a realidade, poderá ser restaurado, suprimido, ou retificado, a pedido do interessado.

Art. 109 da Lei de Registros Públicos.

Recurso provido” (Apelação Cível no 228.053-1, 4ª Câmara Cível, Rel.

Barbosa Pereira, j. 28.08.95, m.v.).

O ordenamento jurídico autoriza expressamente a realização de averbações no registro quando o nome da mãe é alterado em razão do casamento.

Veja-se: “Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.’ Logo, plenamente cabível a alteração do nome de sua genitora em seu assento de casamento, para que nele passe a constar o seu nome atual, ou seja, Maria Assunta Sossai da Costa Rufino, conforme revela a certidão de casamento (EP 1.3).

Ademais, diante da documentação juntada nos autos pela parte demandante, não vislumbro nenhum indício de fraude ou má-fé, apto a justificar o não acolhimento de sua pretensão.

Inclusive, frisa-se que o inverso também é permitido em razão do princípio da simetria, de modo que é possível averbar a alteração do nome materno quando a mãe utilizava o sobrenome do cônjuge no momento do nascimento do filho e o suprimiu após a separação.

O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de ser cabível a averbação no registro civil dos filhos quando ocorrer qualquer alteração de nome de seus genitores, em busca da verdade real a vigente no momento do pedido de retificação, e não aquela do momento de realização do registro de nascimento: “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENORES.

ALTERAÇÃO NO SOBRENOME DA MÃE APÓS O DIVÓRCIO.

POSSIBILIDADE.

Faculta a averbação no registro civil dos filhos, qualquer alteração de nome dos genitores, a fim de que espelhe a verdade real do momento e, haja uniformidade no sistema jurídico que não pode, de um lado, permitir a alteração registral dos pais e, de outro lado, vedar a reprodução desta (REsp 1641159/SP, Recurso especial provido.

Alteração em outros documentos.

Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 04/04 /2017)” Assim, restando preenchidos os requisitos legais e essenciais à realização do ato, eis que demonstrada a veracidade dos fatos narrados, não podendo o requerente ter cerceado o seu direito à identificação/origem/ancestralidade.

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, em consonância com o parecer Ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido contido da parte autora LETICIA VITORIA COSTA NEIVA, a fim de determinar a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO/ASSENTO DE CASAMENTO (EP 1.2, fl. 3), para constar o nome de casada de sua genitora: Maria Assunta Sossai da Costa Rufino.

Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado ao Cartório de São Luiz do Anauá/RR, por intermédio de ofício ao MM.

Juízo corregedor competente, a fim de que seja retificado o assento de nascimento da requerente, na forma determinada nesta sentença.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil supra para o cumprimento da presente sentença.

Ultimadas todas as demais providências legais, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo.

Sem custas ou honorários.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito