14/03/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MACÊDO SENA
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA BIANCA CARNEIRO PEREIRA
12/03/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
05/03/2025 21:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 17:35

RETORNO DE MANDADO
20/02/2025 12:07

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2025 08:56

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2025 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/02/2025 11:58

Expedição de Mandado
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846973-94.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De plano, cumpre ao Juízo destacar que reside questão de ordem pública que obsta a in casu análise do mérito, qual seja, incompetência do juízo.

A requerente pretende indenização por danos morais em virtude de ofensa praticada pelas requeridas durante o exercício de função de servidoras públicas prestada ao Estado de Roraima, no Hospital Coronel Mota.

Todavia, considerando que a conduta das demandadas foi praticada no exercício de sua função pública, compete ao Estado responder pelos atos de seu agente (art. 37, § 6º, da CF), o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.

Nesse sentido, manifesta-se o Supremo Tribunal de Federal, : litteris EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Administrativo.

Responsabilidade civil do estado.

Inclusão do agente público no polo passivo da demanda.

Impossibilidade.

Ilegitimidade passiva.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 908331 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) - sem grifos no original.

Assim, pelo teor do art. 3ª, § 2º e art. 8º, caput, da lei 9.099/95, verifica-se que o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a presente demanda, eis que se trata de matéria alheia à natureza das relações jurídicas substanciais atribuídas a este Juízo.

Com efeito, por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria, esta não pode ser modificada, quer seja pela vontade das partes, quer seja pelos critérios legais de prorrogação, o que dá ensejo à sua declaração , nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil. ex officio Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3, §2º, 8º, caput e art 51, II da lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC
17/02/2025 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:48

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
27/01/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
27/01/2025 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/12/2024 09:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2024 09:06

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2024 09:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2024 09:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2024 09:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/12/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
12/12/2024 11:37

RETORNO DE MANDADO
12/12/2024 09:37

RETORNO DE MANDADO
10/12/2024 14:44

RETORNO DE MANDADO
06/12/2024 08:43

RETORNO DE MANDADO
04/12/2024 09:19

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 09:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 08:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 08:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 08:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 07:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
02/12/2024 13:32

Expedição de Mandado
02/12/2024 13:27

Expedição de Mandado
02/12/2024 13:21

Expedição de Mandado
02/12/2024 13:19

Expedição de Mandado
02/12/2024 13:15

Expedição de Mandado
02/12/2024 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/12/2024 11:32

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/11/2024 14:51

RETORNO DE MANDADO
26/11/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 07:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/11/2024 15:45

Expedição de Mandado
22/11/2024 11:01

CONCEDIDO O PEDIDO
22/11/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
21/11/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
12/11/2024 10:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/11/2024 11:38

RETORNO DE MANDADO
06/11/2024 09:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2024 09:38

Expedição de Mandado
05/11/2024 22:41

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 10:44

RETORNO DE MANDADO
31/10/2024 07:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/10/2024 17:31

RETORNO DE MANDADO
23/10/2024 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2024 12:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2024 12:02

Expedição de Mandado
23/10/2024 12:00

Expedição de Mandado
23/10/2024 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 11:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/10/2024 11:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/10/2024 11:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/10/2024 11:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio
23/10/2024 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio
23/10/2024 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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