28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810408-73.2020.8.23.0010 Através da ilustre Advogada, o Denunciado ofereceu Resposta à Acusação (EP 153), requerendo preliminarmente que seja analisada a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, com a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação da proposta, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal e subsidiariamente a absolvição sumária, nos termos do art. 397, II e III, do CPP.

Manifestação do Ministério Público pugnando pela rejeição das preliminares arguidas, como também pelo prosseguimento do feito, EP 159.

Vieram conclusos, EP 161.

No que se refere ao pleito para designação de Audiência para proposta de Acordo de Não persecução Penal, reitero a Decisão proferida no item I do EP 150.

Analisando os Autos e os argumentos lançados na referida resposta, não vislumbro a presença das hipóteses legais de rejeição da denúncia previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, nem tampouco qualquer das hipóteses de absolvição sumária, insculpidas no artigo 397, do mesmo Diploma Legal.

Por outro lado, os argumentos apresentados em sede preliminar impõem a apreciação do mérito, não prescindindo de instrução processual.

Em face do exposto, data para a audiência de instrução e julgamento, . designe-se por videoconferência , diante da infrutífera diligência realizada no O Réu resta intimado através de sua Advogada, tão-somente EP 141, cujo endereço é o mesmo constante na procuração juntada nos Autos, EP 145.2. o Ministério Público, a Advogada, e as Testemunhas residentes nesta Comarca arroladas Intimem-se pela Acusação e Defesa.

Caso necessário, as Testemunhas residentes em outra Comarca, , para intimem-se via Carta Precatória audiência a ser realizada através do sistema de videoconferência, devendo o sr.

Oficial de Justiça solicitar número de telefone com WhatsApp.

Boa Vista, 21/7/2025.

MARCELO MAZUR Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
25/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:24

Recebidos os autos
26/06/2025 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/06/2025 10:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/06/2025 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2025 14:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:41

Recebidos os autos
10/02/2025 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/01/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/01/2025 13:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/01/2025 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2025 17:13

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2025 11:49

RETORNO DE MANDADO
26/12/2024 11:15

Recebidos os autos
26/12/2024 11:15

Juntada de LAUDO
27/11/2024 13:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/11/2024 09:49

Expedição de Mandado
27/11/2024 09:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/11/2024 09:45

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/11/2024 14:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/11/2024 08:49

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:47

Recebidos os autos
29/10/2024 09:47

Juntada de DENÚNCIA
06/10/2024 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/09/2024 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2024 11:59

Recebidos os autos
25/09/2024 11:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/09/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/09/2024 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2024 15:52

Recebidos os autos
05/09/2024 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/09/2024 15:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/09/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2024 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/07/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 11:00

Recebidos os autos
18/07/2024 11:00

Juntada de CIÊNCIA
03/07/2024 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
01/07/2024 16:42

Recebidos os autos
01/07/2024 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/07/2024 16:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/07/2024 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
19/03/2024 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
18/03/2024 09:40

Recebidos os autos
18/03/2024 09:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/03/2024 09:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/03/2024 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2024 16:22

Recebidos os autos
13/03/2024 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/02/2024 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/02/2024 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2024 11:20

Recebidos os autos
09/02/2024 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/02/2024 11:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2024 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2024 10:46

Recebidos os autos
30/01/2024 10:46

Juntada de OUTROS
26/01/2024 10:50

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/01/2024 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
26/01/2024 06:12

Recebidos os autos
26/01/2024 06:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/01/2024 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/12/2023 15:01

Recebidos os autos
22/12/2023 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/12/2023 14:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/12/2023 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2023 00:09

Recebidos os autos
09/12/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
04/10/2023 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
03/10/2023 10:00

Recebidos os autos
03/10/2023 10:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/09/2023 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
14/09/2023 10:03

Recebidos os autos
14/09/2023 10:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/08/2023 09:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/08/2023 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023 00:06

Recebidos os autos
17/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP
29/11/2022 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
29/11/2022 09:19

Recebidos os autos
29/11/2022 09:19

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/11/2022 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/11/2022 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2022 00:07

Recebidos os autos
23/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP
24/08/2022 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
19/08/2022 16:25

Recebidos os autos
19/08/2022 16:25

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2022 16:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/08/2022 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2022 00:07

Recebidos os autos
09/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP
02/08/2022 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
22/04/2022 12:40

Recebidos os autos
17/09/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
05/07/2021 11:34

Recebidos os autos
05/07/2021 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2021 08:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/06/2021 08:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
25/01/2021 12:18

Recebidos os autos
25/01/2021 12:18

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
25/01/2021 12:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/01/2021 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 09:04

Recebidos os autos
14/12/2020 09:04

Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/07/2020 04:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2020 12:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/07/2020 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
25/06/2020 01:00

Recebidos os autos
25/06/2020 01:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/06/2020 00:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2020 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/05/2020 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 16:03

Recebidos os autos
12/05/2020 16:03

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2020 16:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2020 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2020 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2020 16:08

Recebidos os autos
30/04/2020 16:08

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
30/04/2020 15:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/04/2020 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/04/2020 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2020 09:22

Recebidos os autos
23/04/2020 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2020 07:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2020 17:20

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
22/04/2020 15:16

Recebidos os autos
22/04/2020 15:16

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2020 14:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/04/2020 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
22/04/2020 11:15

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
22/04/2020 10:10

Recebidos os autos
22/04/2020 10:10

Juntada de PARECER
22/04/2020 09:48

Conclusos para decisão
22/04/2020 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 08:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/04/2020 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2020 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 06:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2020 04:51

Recebidos os autos
22/04/2020 04:51

Distribuído por sorteio
22/04/2020 04:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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