15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Antes de qualquer deliberação, considerando o flagrante excesso à execução, intime-se a parte exequente para juntada das fichas financeiras referente ao exercício em que realizado o , bem assim apresentação de protocolo administrativo do termo de opção de carga horária até julho/2025 novos cálculos, observando os seguintes parâmetros (Prazo: 15 dias): (i) a primeira parcela do débito deverá observar a data do protocolo administrativo do termo de opção da carga horária (dias proporcionais); (ii) a diferença do 13º salário e das férias deverá observar o respectivos avos, considerando a data do protocolo; e (iii) exclusão de todas as parcelas eventualmente pagas administrativamente nos meses posteriores à opção da nova jornada de trabalho, consoante fichas financeiras. 2) Com o advento do memorial, intime-se a parte adversa para ciência/manifestação (Prazo comum: 10 dias). 3) Por fim, tornem os autos conclusos. 4) Considerando o excesso à execução, configurando potencial lesão ao erário em decorrência da omissão do Procurador estadual atuante no feito ao deixar de impugnar o débito cobrado pela parte exequente, sob pena de responsabilização, OFICIE-SE ao Procurador-Geral do Estado, o qual fica ciente para providências acerca do ocorrido na qualidade de autoridade . competente, evitando-se a corresponsabilidade Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12/8/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
14/08/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/08/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 10:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
03/06/2025 22:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 15:33

OUTRAS DECISÕES
07/05/2025 16:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2025 23:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/05/2025 23:26

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2025 11:39

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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