05/09/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0802365-79.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): ELIETE DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO A parte Exequente pleiteou no EP 93 pesquisas de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

CONSULTA ADMINISTRATIVA.

CCS/BACEN.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS.

MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA.

DOI E DITR/CAFIR.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário.

Reformulado o .

II - O CCS/Bacen contempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições entendimento da Relatora financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução.

III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio.

IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Sem grifo no original).

Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que a consulta pleiteada pode ser requerida administrativamente pela parte Exequente.

Cumpram-se o item 4 da Decisão do EP 60, bem como a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025).

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
14/08/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/08/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/08/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 17:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 10:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIETE DOS SANTOS OLIVEIRA
06/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 16:31

Recebidos os autos
24/04/2025 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2025 16:31

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
24/04/2025 16:30

Recebidos os autos
24/04/2025 16:30

TRANSITADO EM JULGADO
24/04/2025 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2025 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2025 18:51

EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
01/04/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA
28/03/2025 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 10:48

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2025 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIETE DOS SANTOS OLIVEIRA
14/02/2025 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 13:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 11:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/02/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2025 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 08:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
14/01/2025 08:31

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/01/2025 10:44

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/01/2025 08:32

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/01/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 08:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
26/12/2024 11:17

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/12/2024 11:17

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
03/12/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 22:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/10/2024 14:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/10/2024 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/08/2024 09:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
26/08/2024 16:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/08/2024 16:10

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/08/2024 16:10

Recebidos os autos
26/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de agravo interno
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de agravo interno
26/08/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/07/2024 13:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
24/07/2024 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/07/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 12:42

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/06/2024 12:42

Distribuído por sorteio
19/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:13

Recebidos os autos
18/06/2024 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/06/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 15:58

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2024 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/11/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
19/10/2023 14:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/10/2023 21:31

RETORNO DE MANDADO
09/10/2023 08:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/10/2023 12:25

Expedição de Mandado
11/07/2023 11:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
22/06/2023 20:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2023 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2023 19:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
04/05/2023 12:11

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/01/2023 12:52

Recebidos os autos
27/01/2023 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2023 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2022 08:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
27/10/2022 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 19:39

Declarada incompetência
16/09/2022 12:58

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2022 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
28/07/2022 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/07/2022 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 09:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/06/2022 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2022 10:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2022 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
13/04/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
23/03/2022 11:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/03/2022 21:33

RETORNO DE MANDADO
09/03/2022 06:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/03/2022 17:00

Expedição de Mandado
08/03/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 08:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 20:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/01/2022 11:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2022 11:09

Recebidos os autos
28/01/2022 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2022 11:09

Distribuído por sorteio
28/01/2022 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

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