05/09/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Antes de qualquer deliberação, considerando o flagrante excesso à execução, intime-se a parte exequente para juntada das fichas financeiras referente ao exercício em que realizado o , bem assim apresentação de protocolo administrativo do termo de opção de carga horária até julho/2025 novos cálculos, observando os seguintes parâmetros (Prazo: 15 dias): (i) a primeira parcela do débito deverá observar a data do protocolo administrativo do termo de opção da carga horária (dias proporcionais); (ii) a diferença do 13º salário e das férias deverá observar o respectivos avos, considerando a data do protocolo; e (iii) exclusão de todas as parcelas eventualmente pagas administrativamente nos meses posteriores à opção da nova jornada de trabalho, consoante fichas financeiras. 2) Com o advento do memorial, intime-se a parte adversa para ciência/manifestação (Prazo comum: 10 dias). 3) Por fim, tornem os autos conclusos. 4) Considerando o excesso à execução, configurando potencial lesão ao erário em decorrência da omissão do Procurador estadual atuante no feito ao deixar de impugnar o débito cobrado pela parte exequente, sob pena de responsabilização, OFICIE-SE ao Procurador-Geral do Estado, o qual fica ciente para providências acerca do ocorrido na qualidade de autoridade . competente, evitando-se a corresponsabilidade Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12/8/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
13/08/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/08/2025 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2025 12:51

OUTRAS DECISÕES
23/05/2025 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2025 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio
03/04/2025 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio
03/04/2025 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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