25/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0830702-10.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALBERTA LAURA RODRIGUES DE VASCONCELOS.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
24/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 09:11

Recebidos os autos
24/07/2025 09:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 00:00

Intimação

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12/06/2025 14:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/06/2025 09:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/06/2025 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/06/2025 08:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 08:37

Processo Desarquivado
11/06/2025 12:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2025 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
08/05/2025 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBERTA LAURA RODRIGUES DE VASCONCELOS
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 14:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/04/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
22/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
13/04/2025 21:25

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2025 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2025 11:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
14/02/2025 11:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBERTA LAURA RODRIGUES DE VASCONCELOS
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830702-10.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Alberta Laura Rodrigues de Vasconcelos em face do Estado de Roraima.

No ep. 12, consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa (ep. 18). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 18), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.17, a ser pago em favor da exequente Alberta Laura Rodrigues de Vasconcelos.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 491,43 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 12), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/02/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 21:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:45

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 11:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALBERTA LAURA RODRIGUES DE VASCONCELOS
14/11/2024 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 19:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 18:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
29/09/2024 22:33

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio
16/07/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio
16/07/2024 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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