23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5000994-08.2025.8.24.0103/SC (Pauta: 516) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: MARCIA RIBEIRO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
30/07/2025 17:17

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
30/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000994-08.2025.8.24.0103/SCRELATOR: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLONAUTOR: MARCIA RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 05/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 10815855 Situação: Baixado.
05/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000994-08.2025.8.24.0103/SCAUTOR: MARCIA RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial a fim de: a) reconhecer o direito da parte autora ao pagamento do auxílio alimentação nos períodos das férias, bem como nos recessos escolares; b) condenar a parte ré ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, a partir de 20/02/2020, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

As prestações vencidas deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir de cada prestação, e correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, a incidência exclusiva da Selic, em parcela única, até o efetivo pagamento.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal.

Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento, com os registros de praxe.
11/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA RIBEIRO DE ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.
25/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:57

Despacho
20/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:42

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para IIR0201)
20/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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