07/08/2025 13:48

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIO JOSE PREVEDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
07/08/2025 13:46

Transitado em Julgado
24/06/2025 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
05/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
05/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
03/06/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
03/06/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
03/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
02/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
02/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
02/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
02/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004325-46.2017.8.24.0012/SCACUSADO: CLAUDIO JOSE PREVEDOADVOGADO(A): DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA (OAB SC019329)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro nos artigos 61 do Código de Processo Penal c/c 107, IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIO JOSE PREVEDO em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma antecipada.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispenso a intimação do réu pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (STJ - AgRg no HC n. 878.278/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
31/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2025 14:47

Extinta a punibilidade por prescrição
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
12/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
23/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:19

Decisão interlocutória
23/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 23/04/2025 11:30. Refer. Evento 131
22/04/2025 12:36

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/04/2025 13:06

Juntado(a)
09/04/2025 18:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Juntada de mandado não cumprido - 09/04/2025 18:45:33)
09/04/2025 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI
09/04/2025 17:11

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
07/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
07/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 133
07/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:01

Decisão interlocutória
07/04/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 23/04/2025 11:30
07/04/2025 07:29

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
04/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/04/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:59

Decisão interlocutória
31/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 31/03/2025 10:30. Refer. Evento 105
31/03/2025 02:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 110
31/03/2025 02:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 110
31/03/2025 02:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 31/03/2025
28/03/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/03/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/03/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: ZENAIDE LEITE
28/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 14:41

Expedição de ofício
28/03/2025 14:41

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
28/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:16

Decisão interlocutória
27/03/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 31/03/2025 10:30. Refer. Evento 83
27/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
20/03/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/03/2025 22:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91 Data do cumprimento: 19/03/2025
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 19:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/02/2025 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: LARISSA ZOMER FENILI GOMES
19/02/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2025 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: JOSE VITOR OLIVEIRA (por substituição em 19/02/2025 17:13:31)
19/02/2025 17:01

Expedição de ofício
19/02/2025 16:59

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
19/02/2025 16:59

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
19/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACIANA LINHARES BALBISAN. Justiça gratuita: Não requerida.
19/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WALTER SOLLE. Justiça gratuita: Não requerida.
17/02/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/02/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 15:43

Decisão interlocutória
10/02/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/03/2025 18:00
10/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
05/09/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:15

Juntado(a)
05/09/2024 16:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC062657
03/09/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:07

Juntado(a)
19/08/2024 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 19/08/2024
29/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: LIA FERNANDA ROANI
29/07/2024 11:02

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
20/07/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/07/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
16/07/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
16/07/2024 16:10

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
15/07/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/04/2024 18:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIO JOSE PREVEDO - DENUNCIADO
11/01/2024 11:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/01/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/01/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/01/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:59

Despacho
03/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/11/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/10/2023 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
30/08/2023 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: VIRGINIA MARCONATTO DAMO
30/08/2023 17:08

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
30/08/2023 13:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
30/08/2023 10:11

Juntada de Petição
08/08/2023 09:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/08/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/07/2023 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2023 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:32

Juntada de Certidão
04/07/2023 22:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/07/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2023 16:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIO JOSE PREVEDO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
29/06/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2023 11:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
17/11/2020 02:49

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
10/07/2020 01:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020 02:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020 23:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020 15:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020 16:07

Processo suspenso - SAJ
09/12/2019 20:50

Processo suspenso art. 366 do CPP - Assim, suspendo o feito e o prazo prescricional por 4 anos. Desnecessária produção antecipada de provas. Proceda-se à baixa do processo na estatística, devendo ele permanecer no arquivo administrativo. Encerrado o prazo
09/12/2019 12:37

Conclusos para despacho
06/12/2019 14:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20013665-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/12/2019 14:33
05/12/2019 09:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
26/11/2019 19:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2019 19:15

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
26/11/2019 19:14

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
26/11/2019 19:13

Juntada de documento
07/05/2019 09:46

Certidão emitida - Afixação de Edital
07/05/2019 09:45

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
07/05/2019 09:42

Juntada
06/08/2018 17:32

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
06/08/2018 17:14

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
09/05/2018 18:23

Recebida a denúncia - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos pr
19/02/2018 12:32

Conclusos para despacho
13/12/2017 12:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.20012544-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 13/12/2017 12:19
13/12/2017 12:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.20012541-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/12/2017 12:18
06/12/2017 16:52

Juntada
05/12/2017 18:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2017 18:35

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/12/2017 18:26

Juntada
05/12/2017 18:26

Juntada de documento
02/12/2017 16:10

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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