TJSC - 0900025-60.2015.8.24.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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15/12/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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24/11/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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20/11/2023 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/11/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/11/2023 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2023 19:53
Recurso Especial sobrestado
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10/11/2023 18:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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10/11/2023 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/10/2023 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/10/2023 19:11
Juntada de Petição
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04/10/2023 16:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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18/09/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/08/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2023 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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30/08/2023 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2023 17:16
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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11/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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11/08/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900025-60.2015.8.24.0020/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: A.
ANGELONI & CIA.
LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Emmanuel Biar de souza (OAB RJ130522) ADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
10/08/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023
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10/08/2023 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/08/2023 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 31
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16/05/2023 16:20
Conclusos para julgamento - para novo exame
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15/05/2023 16:31
Recebidos os autos do STJ
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16/12/2022 16:18
Juntada de peças digitalizadas
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14/12/2022 19:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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14/12/2022 12:03
Juntada de Certidão - inspecionado
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14/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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08/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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05/12/2022 23:57
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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23/11/2022 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/11/2022 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2022 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2022 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/11/2022 17:55
Recurso Especial Admitido
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18/11/2022 13:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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17/11/2022 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/10/2022 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2022 17:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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10/10/2022 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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09/09/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/09/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2022 09:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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08/09/2022 09:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2022 14:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00:00</b>
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19/08/2022 10:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022
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19/08/2022 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/08/2022 10:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 18
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16/08/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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09/08/2022 14:45
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0201
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08/08/2022 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/07/2022 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2022 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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21/07/2022 14:53
Despacho
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20/07/2022 13:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0201
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18/07/2022 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2022 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/07/2022 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/07/2022 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2022 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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14/07/2022 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/07/2022 14:52
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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24/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>
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23/06/2022 20:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022
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23/06/2022 20:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/06/2022 20:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 66
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02/05/2022 15:07
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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02/05/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/05/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/04/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/04/2022 09:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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28/04/2022 09:19
Vista ao MP
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28/04/2022 03:13
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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28/04/2022 03:12
Juntada de Certidão
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28/04/2022 03:08
Alterado o assunto processual
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19/04/2022 08:17
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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18/04/2022 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 80 do processo originário (18/01/2022). Guia: 2883491 Situação: Baixado.
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18/04/2022 17:44
Distribuído por prevenção - Número: 09057985920148240008/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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