21/07/2025 22:25

Juntada de Petição
21/07/2025 22:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50164773020258240022
21/07/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:05

Decisão interlocutória
13/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 28 Parte Isenta
23/06/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5001009-88.2025.8.24.0163/SCEMBARGANTE: TABITA TEIXEIRA CONCEICAOADVOGADO(A): ROSANGELA UHLIG (OAB SC055809)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, mantendo-se a penhora realizada e determinando o prosseguimento da execução de pena de multa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem custas processuais.

Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, sendo vedado que recebam verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, ?a?, 131, 134 e 135 da CRFB. Diante da nomeação do(a) defensor (a) dativo(a) Dr(a). ROSANGELA UHLIG, OAB n. SC055809, nomeado para patrocinar a defesa do acusado TABITA TEIXEIRA CONCEICAO, ?fixo os honorários advocatícios pelo ato isolado praticado em R$ 176,67, segundo valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023, em observância ao art. 8º, § 3º da Resolução CM n. 5/20191, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Solicite-se o pagamento via sistema da AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, junte-se cópia desta sentença, eventuais acórdãos e respectiva certidão nos autos da execução de multa penal, encaminhando-se aquele processo concluso.

Após, arquive-se o presente feito.
12/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 10:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
12/06/2025 06:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CPVAUN01 para CBS01PM01)
10/06/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:15

Terminativa - Declarada incompetência
29/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório praticado - 08/05/2025 17:20:01)
18/05/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TABITA TEIXEIRA CONCEICAO. Justiça gratuita: Requerida.
07/05/2025 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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