05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-19.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: MAGAZORD TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO No sistema Eproc, consta em seu cadastro a informação de que a empresa devedora encontra-se baixada.

Nesse viés, a extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte, nos termos dos arts. 51 e 1109 do Código Civil. O Código de Processo Civil também dispõe sobre a capacidade postulatória em seu artigo 70, segundo o qual: ''Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo''. Com isso, devem ser habilitados os sócios, não na qualidade de responsáveis pessoais e solidários, o que depende da desconsideração da personalidade jurídica, mas na qualidade de sucessores civis, que respondem nos limites do produto da liquidação. Vale dizer: ''a executada encerrou suas atividades e não mais existe no mundo jurídico e da mesma forma que, em princípio, os herdeiros assumem a titularidade do patrimônio deixado pela pessoa natural falecida, os sócios igualmente o fazem em relação ao patrimônio deixado pela entidade encerrada'' (TJSP, Agravo de Instrumento 2053280-85.2019.8.26.0000, de Bauru, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 30/5/2019). Entretanto, faz-se necessária a juntada do instrumento de distrato, o qual é o documento em que se convenciona a dissolução da sociedade e também que trata acerca da partilha do acervo entre os sócios. Tal documento, que pode ser acessado na Junta Comercial, é imprescindível para a finalidade de aferir e de delimitar a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações remanescentes da sociedade que integravam. Diante disso e de maneira prévia ao prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 dias para que a parte credora providencie a juntada aos autos do documento acima mencionado e promova a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção. Tudo cumprido, voltem conclusos.
02/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:32

Decisão interlocutória
26/08/2025 18:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 17:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:08

Juntado(a)
30/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-19.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: MAGAZORD TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO É possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor.

A relativização, contudo, só deve ocorrer em situações excepcionais, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado a fim de garantir a efetiva preservação de valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL.1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, rel.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. em 19.4.2023 - destaquei).

No caso em análise, a parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para certificação da existência de vínculo empregatício da parte executada para posterior penhora de percentual de seu salário, pensão e/ou aposentadoria, com vistas à satisfação de dívida não alimentar.

Não houve, entretanto, prévio esgotamento dos mecanismos disponíveis para localização de outros bens desembaraçados para satisfação do crédito, conforme se infere dos autos.

Assim, indefiro o pedido formulado.

Intime-se.
10/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:03

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-19.2024.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50007948520248240054/SC)RELATOR: JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLLEXEQUENTE: MAGAZORD TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 16/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 41 - 16/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 15:46

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-19.2024.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50007948520248240054/SC)RELATOR: JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLLEXEQUENTE: MAGAZORD TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 05/06/2025 - Juntada de mandado cumprido em parte
06/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:11

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 30/05/2025
28/03/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9987023, Subguia 5182406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
21/03/2025 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ANDRE LUIZ STAACK
21/03/2025 15:13

Expedição de Mandado - BQECEMAN
21/03/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9987005, Subguia 5182394 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
17/03/2025 11:49

Link para pagamento - Guia: 9987023, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5182406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5182406</a>
17/03/2025 11:49

Juntada - Guia Gerada - MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA - Guia 9987023 - R$ 24,00
17/03/2025 11:48

Link para pagamento - Guia: 9987005, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5182394&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5182394</a>
17/03/2025 11:48

Juntada - Guia Gerada - MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA - Guia 9987005 - R$ 24,00
17/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:57

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 16:41

Expedição de ofício - 1 carta
14/10/2024 16:41

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8981437, Subguia 4604508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
09/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:25

Decisão interlocutória
09/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:06

Link para pagamento - Guia: 8981437, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4604508&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4604508</a>
09/10/2024 13:06

Juntada - Guia Gerada - MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA - Guia 8981437 - R$ 54,24
09/10/2024 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 13:05

Distribuído por dependência - Número: 50007948520248240054/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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