TJSC - 0313891-19.2017.8.24.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

NATAN FONTANA FERNANDES

CPF *95.***.*93-90

ADRIANO FIGUEIREDO MACEDO

CPF *20.***.*52-31

ANGELO GAVA

CPF *75.***.*55-20

CARLA FONTANA GAVA

CPF *84.***.*83-99

GIAN MARCELO CUNICO

CPF *57.***.*83-46

LAERCIO ANTONIO MILANEZ

CPF *22.***.*74-15

MARIO JOSE BURIN

CPF *10.***.*59-20

RICARDO GAVA AGUSTINHO

CPF *05.***.*54-25

RUDELCIO MAURICIO GAVA

CPF *27.***.*96-68

VERONICA SPERFELD BURIM

CPF *61.***.*76-91

AGENOR ALBONICO

CPF *88.***.*54-53

ANNA GRACIA FONTANA GAVA

CPF *29.***.*25-18

ELIZABETH LOPES MACEDO

CPF *20.***.*64-79

FELIPE GAVA AGUSTINHO

CPF *96.***.*87-04

JANETE PIRES DA SILVA ALBONICO

CPF *88.***.*70-30

JULIA GAVA MILANEZ

CPF *99.***.*43-24

LAURA GAVA MILANEZ

CPF *69.***.*65-59

MARIA GORETTI FONTANA GAVA

CPF *95.***.*35-04

NIVALDO BONGIOLO

CPF *16.***.*15-87

TACIANE RONCHI DA SILVA CUNICO

CPF *75.***.*07-76

ROSEMBEL APARECIDA GAVA MILANEZ

CPF *06.***.*23-72

SERGIO RICARDO AGUSTINHO

CPF *98.***.*24-91

ROSILEIA ELISA GAVA AGUSTINHO

CPF *88.***.*50-34

Advogados

SABRINA RAMOS WAGNER

OAB: 022050/SC

CPF *29.***.*84-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145

  • 21/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 21/08/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 14/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145

  • 12/08/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/08/2025 12:23

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 11/08/2025 12:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 14:24

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>

  • 05/06/2025 19:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

  • 05/06/2025 19:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/06/2025 19:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31

  • 09/04/2025 20:42

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 09/04/2025 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 09/04/2025 20:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 02/04/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/04/2025 15:58

    Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 02/04/2025 15:41

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 02/04/2025 15:41

    Recebidos os autos - CUA01FP -> TJSC

  • 17/08/2023 13:17

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA01FP0

  • 17/08/2023 13:17

    Transitado em Julgado

  • 17/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 28/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99

  • 07/07/2023 08:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99 e 101

  • 05/07/2023 12:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 15:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

  • 25/05/2023 14:58

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313891-19.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ELIZABETH LOPES MACEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: ADRIANO FIGUEIREDO MACEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: ANGELO GAVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: CARLA FONTANA GAVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: FELIPE GAVA AGUSTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: TACIANE RONCHI DA SILVA CUNICO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: ROSILEIA ELISA GAVA AGUSTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: RICARDO GAVA AGUSTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: MARIO JOSE BURIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: LAURA GAVA MILANEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: JULIA GAVA MILANEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: GIAN MARCELO CUNICO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: MARIA GORETTI FONTANA GAVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: ANNA GRACIA FONTANA GAVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: AGENOR ALBONICO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: NATAN FONTANA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: JANETE PIRES DA SILVA ALBONICO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: LAERCIO ANTONIO MILANEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: VERONICA SPERFELD BURIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: SERGIO RICARDO AGUSTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: RUDELCIO MAURICIO GAVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: ROSEMBEL APARECIDA GAVA MILANEZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) APELADO: NIVALDO BONGIOLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SABRINA RAMOS WAGNER (OAB SC022050) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI INTERESSADO: MARISTELA GAVA GHISLERI (INTERESSADO) INTERESSADO: FABIO GHISLERI ZANELLATO (INTERESSADO) INTERESSADO: ADEMAR CIZENSKI (INTERESSADO) INTERESSADO: JADINA PIUCO FERNANDES (INTERESSADO) INTERESSADO: DELURDES SAVIO GAVA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 05/05/2023 10:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 04/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 02/05/2023 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2023 18:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 174

  • 02/05/2023 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 63

  • 24/04/2023 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 24/04/2023 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 19/04/2023 14:08

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 19/04/2023 14:07

    Retirada de pauta

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 13:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 19/04/2023 13:30

    Despacho

  • 24/03/2023 18:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 24/03/2023 18:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 01/11/2022 16:25

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402

  • 01/11/2022 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/11/2022 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 26/10/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/10/2022 19:09

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

  • 25/10/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:42

    Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

  • 24/10/2022 16:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

  • 24/10/2022 16:31

    Despacho

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGENOR ALBONICO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE PIRES DA SILVA ALBONICO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACIANE RONCHI DA SILVA CUNICO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIAN MARCELO CUNICO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE GAVA AGUSTINHO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA GAVA MILANEZ. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GORETTI FONTANA GAVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANNA GRACIA FONTANA GAVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELO GAVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH LOPES MACEDO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA FONTANA GAVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO FIGUEIREDO MACEDO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO RICARDO AGUSTINHO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILEIA ELISA GAVA AGUSTINHO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDELCIO MAURICIO GAVA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO GAVA AGUSTINHO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVALDO BONGIOLO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAERCIO ANTONIO MILANEZ. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA SPERFELD BURIM. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO JOSE BURIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA GAVA MILANEZ. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMBEL APARECIDA GAVA MILANEZ. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATAN FONTANA FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.

  • 24/10/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 24/10/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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