02/09/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50081374820258240006
30/08/2025 04:08

Baixa Definitiva
27/08/2025 20:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01
27/08/2025 20:27

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Parte: DANIEL RADUNTZ
27/08/2025 20:27

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: GRAN PVC LTDA.
26/08/2025 04:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE
21/08/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000443-96.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE: KR COMPOSTOS DE PVC EIRELIADVOGADO(A): CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846)ADVOGADO(A): PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498)ADVOGADO(A): SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro.

Verifica-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à sua análise.

DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: I – obscuridade; II – contradição; III – omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou IV – erro material.

Obscuridade é a deficiência de clareza ou precisão do pronunciamento jurisdicional, tornando-o de difícil compreensão.

Contradição, por sua vez, ocorre quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão.

Já a omissão consiste na ausência de manifestação judicial sobre questão relevante que deveria ter sido apreciada, seja de ordem pública ou suscitada pelas partes.

Ressalte-se, contudo, que a cumulação de pedidos pode ensejar o acolhimento de um e, por conseguinte, a prejudicialidade dos demais, situação que não configura omissão, tampouco enseja análise pontual do que restou prejudicado.

Igualmente, não há omissão quando a matéria invocada é favorável à parte vencedora, ausente, neste caso, interesse recursal.

Erro material, por sua vez, corresponde à inexatidão evidente, perceptível de plano e que não reflete a real vontade do julgador.

No caso concreto, não se identifica qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento dos aclaratórios.

Isso porque, a omissão alegada pela embargante diz respeito ao convencimento do magistrado quanto à prova carreada aos autos, o que não se admite em sede de embargos.

Isso porque a decisão de evento corrigiu de ofício a sentença prolatada (art. 494, I, CPC) para suprimir a determinação de suspensão, porquanto o acordo foi homologado por sentença.

Assim, o descumprimento noticiado deve ser objeto de cumprimento de sentença (orientação 56/2015 da CGJ).

Dessa forma, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão da parte embargante deve ser veiculada por meio de recurso próprio.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não se verificar qualquer das hipóteses legais de cabimento.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Escoado o prazo recursal, promova-se o cumprimento da decisão de evento 43.
28/05/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 23:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:56

Determinado o Arquivamento
29/04/2025 14:43

Juntada de Petição
07/03/2025 19:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/11/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/11/2024 22:35

Homologada a Transação
08/11/2024 14:22

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:36

Juntada de Petição
30/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:52

Decisão interlocutória
20/08/2024 09:52

Juntada de Petição
20/08/2024 09:52

Juntada de Petição
17/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:21

Juntada de Petição
30/04/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
22/02/2024 16:04

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2024 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7154853, Subguia 3683286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
29/01/2024 17:26

Juntada de Petição
24/01/2024 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7154853, Subguia 3683286
24/01/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - KR COMPOSTOS DE PVC EIRELI - Guia 7154853 - R$ 26,06
11/09/2023 11:32

Juntada de Petição
11/08/2023 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
13/07/2023 13:56

Expedição de ofício - 1 carta
24/03/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2023 10:16

Juntada de Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 16:36

Determinada a citação
24/02/2023 18:18

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:53

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:07

Juntada de Petição
08/02/2023 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4986326, Subguia 2617840 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,94
07/02/2023 08:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4986326, Subguia 2617840
07/02/2023 08:21

Juntada - Guia Gerada - KR COMPOSTOS DE PVC EIRELI - Guia 4986326 - R$ 313,94
07/02/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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