TJSC - 0700383-09.2011.8.24.0033

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

PATRICIA TEIXEIRA

OAB: 021370/SC

CPF *07.***.*50-49

Polo Passivo

Partes

IVAM GUIMARAES

CPF *89.***.*10-10

Advogados

SERGIO AUGUSTIN

OAB: 016809/RS

CPF *67.***.*23-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 16:41

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2025 13:44

    Transitado em Julgado

  • 08/08/2025 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 17/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700383-09.2011.8.24.0033/SCEXECUTADO: IVAM GUIMARAESADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

    Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

    Determino a baixa de todas as restrições efetuadas na presente.

    Está configurado o traslado automático desta decisão para as execuções em apenso.

    Expeça-se alvará, em favor da parte executada, de eventual valor depositado na subconta vinculada ao processo.

    P.R.I.

    Arquive-se após o trânsito em julgado.

  • 23/06/2025 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2025 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2025 08:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/06/2025 19:04

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 09/09/2024 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 20/08/2024 08:30

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 08:30

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/08/2024 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 17/08/2024 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 17/08/2024 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 07/08/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2024 15:38

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 08/04/2024 16:40

    Juntada de Petição

  • 02/04/2024 04:42

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 18/02/2024 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 08/02/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAM GUIMARAES. Justiça gratuita: Requerida.

  • 08/02/2024 14:03

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'

  • 10/12/2023 19:35

    Juntada de Petição

  • 27/06/2023 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/06/2023 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/06/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 17:52

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 09/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 01:45

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 22/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 12/09/2020 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/09/2020 14:28

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 12/05/2020 17:00

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 12/05/2020 17:00

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 16/03/2020 18:05

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - - Realizada a consulta aos bancos de dados disponíveis, não restou localizado novo endereço do(a) Executado(a) para repetir o ato pelos Correios ou oficial de justiça, motivo pelo qual a citação será realizada por e

  • 02/03/2020 01:07

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 02/03/2020 01:07

    Juntada

  • 21/02/2020 00:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR070173396TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Ivam Guimaraes

  • 14/02/2020 11:07

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

  • 25/09/2019 13:21

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 25/09/2019 13:20

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 14/06/2019 15:44

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2019/022601-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/09/2019 Local: Oficial de justiça - Fabiana Cristina Reich Ramos

  • 04/06/2019 21:51

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20025938-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/06/2019 17:54

  • 04/06/2019 21:51

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20025938-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/06/2019 17:54

  • 30/05/2019 01:27

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 20/05/2019 15:36

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/05/2019 15:35

    Mero expediente - SAJ - Intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o adiantamento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, intimações, publicações de editais e, ainda, responder pelas custas finais (§2º do art. 2º da Le

  • 15/02/2018 17:11

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 09/02/2018 23:36

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.10012272-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 09/02/2018 16:18

  • 01/12/2017 04:40

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 21/11/2017 18:06

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 21/11/2017 18:06

    Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao exercício supramencionado, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Sem custas.Prossiga-se a execução fiscal com relação aos demais exercícios, intimando-se a

  • 26/10/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 07:58

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20036454-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 19/09/2017 10:15

  • 31/07/2017 13:37

    Juntada

  • 26/07/2017 15:45

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 26/07/2017 15:45

    Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento.

  • 07/12/2011 12:00

    Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR027981545TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com

  • 05/12/2011 12:00

    Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR027981545TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Ivam Guimaraes

  • 28/06/2011 12:00

    Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica

  • 28/06/2011 12:00

    Determinado a citação/notificação - Despacho determinando a citação - Execução Fiscal Eletrônica

  • 21/02/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 21/02/2011 12:00

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 21/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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