TJSC - 5017746-17.2021.8.24.0064

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO TERRA NOVA PALHOCA I

CNPJ: 11.236.914/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RRC TECH MONITORAMENTO LTDA

CNPJ: 10.607.100/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:55

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 11:37

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 20:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 22/07/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

  • 21/07/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 21/07/2025 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 21/07/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

  • 19/07/2025 09:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/07/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 18:04

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/06/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 25/06/2025 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 25/06/2025 18:48

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10729870, Subguia 5605998

  • 25/06/2025 18:48

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Link para pagamento - 25/06/2025 16:19:16)

  • 25/06/2025 16:19

    Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO TERRA NOVA PALHOCA I - Guia 10729870 - R$ 685,36

  • 11/06/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

  • 02/06/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RRC TECH MONITORAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos à Execução Nº 5017746-17.2021.8.24.0064/SCEMBARGANTE: CONDOMINIO TERRA NOVA PALHOCA IADVOGADO(A): FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES (OAB SC018282)EMBARGADO: RRC TECH MONITORAMENTO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 917 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos à Execução para: a) MANTER o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à embargada RRC TECH MONITORAMENTO LTDA nos autos da Ação de Execução n. 5012284-16.2020.8.24.0064/SC. b) RECONHECER a abusividade da Cláusula 4ª do contrato (Evento 1 ? DOC5), que estipula a multa por rescisão antecipada como o pagamento integral das parcelas vincendas e, com fulcro no art. 413 do Código Civil, REDUZIR a referida multa para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas que seriam devidas desde a data da rescisão (26-6-2020) até o termo final originalmente previsto no contrato.

    Em consequência, a execução deverá prosseguir pelo valor apurado conforme o item "b" acima, acrescido de juros e correção monetária conforme fundamentado.

    Em razão da sucumbência recíproca nos embargos, CONDENO a parte exequente/embargada ao pagamento de custas, na proporção de 70% do valor em execução, e honorários advocatícios em favor do procurador da embargante, fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pela embargante (redução na multa contratual), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Grafo que, em razão da Justiça Gratuita mantida em favor da exequente/embargada, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução n. 5012284-16.2020.8.24.0064/SC e da Ação de Rescisão Contratual n. 5012222-73.2020.8.24.0064/SC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente/embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito nos autos da execução, nos termos desta decisão, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

  • 01/06/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/06/2025 21:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/06/2025 21:04

    Julgado procedente em parte o pedido - documento anexado aos processos 50122227320208240064/SC, 50122841620208240064/SC

  • 01/06/2025 21:04

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50122227320208240064/SC referente ao evento 146

  • 29/05/2025 17:47

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 29/05/2025 17:44

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 26/05/2025 18:39:51)

  • 10/04/2025 18:44

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 09/04/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 29/03/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 28/03/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 20/03/2025 18:06

    Intimado em Secretaria

  • 20/03/2025 18:06

    Intimado em Secretaria

  • 20/03/2025 18:06

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 17/03/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 17:03

    Despacho

  • 14/03/2025 13:43

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Cível - 20/03/2025 15:30. Refer. Evento 49

  • 14/03/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 13:40

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Cível - 20/03/2025 15:30. Refer. Evento 34

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 26/02/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/02/2025 10:01

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

  • 24/01/2025 18:10

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 24/01/2025 09:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9604641, Subguia 4962064 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

  • 22/01/2025 19:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 22/01/2025 19:57

    Link para pagamento - Guia: 9604641, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4962064&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4962064</a>

  • 22/01/2025 19:57

    Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO TERRA NOVA PALHOCA I - Guia 9604641 - R$ 27,12

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/12/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/10/2024 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 04/10/2024 17:32

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Cível - 20/03/2025 15:30

  • 26/09/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/09/2024 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/09/2024 14:13

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/09/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 23/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 15:49

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/04/2022 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 31/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/03/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/03/2022 17:53

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2021 21:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 17:18

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de SOO01CV01 para SOO03CV01) - processo: 50122227320208240064

  • 23/11/2021 17:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012284-16.2020.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

  • 09/10/2021 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/10/2021 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/10/2021 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/10/2021 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/10/2021 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2021 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2021 12:03

    Decisão interlocutória

  • 22/09/2021 09:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2021 22:15

    Juntada de Petição - CONDOMINIO TERRA NOVA PALHOCA I (SC018282 - FELIPE ALBERTO VALENZUELA FUENTES)

  • 20/09/2021 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO TERRA NOVA PALHOCA I. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 20/09/2021 18:48

    Distribuído por dependência - Número: 50122841620208240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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