TJSC - 5005018-13.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 14:54
Baixa Definitiva
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19/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
18/08/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
18/08/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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18/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
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15/08/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.450,34
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15/08/2025 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 84.503,46
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13/08/2025 10:51
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 29/07/2025 18:35:25
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13/08/2025 10:51
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 29/07/2025 18:35:22
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13/08/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.446,33
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13/08/2025 10:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 84.463,35
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04/08/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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04/08/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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30/07/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 31793 - EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - R$ 8.267,75
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29/07/2025 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 31792 - DENISE DA SILVA - R$ 82.677,52
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17/07/2025 19:03
Juntada de Certidão
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14/07/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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14/07/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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14/07/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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14/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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11/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005018-13.2024.8.24.0007/SC AUTOR: DENISE DA SILVAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO I.
Homologo os cálculos apresentados no evento 66, DOC2 (R$ 82.677,52 - crédito principal; R$ 8.267,75 - honorários advocatícios).
II.
Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).
III.
Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.
IV.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.
V.
Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.
Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).
VI.
Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.
Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. -
10/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 10:23
Decisão interlocutória
-
09/07/2025 15:34
Conclusos para decisão
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07/07/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
18/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005018-13.2024.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: DENISE DA SILVAADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
16/06/2025 14:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/04/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 22:42
Juntada de Petição
-
03/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
18/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/02/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 742,44
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06/02/2025 17:50
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 06/02/2025 17:45:29
-
06/02/2025 14:35
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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05/02/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 15:23
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
-
04/02/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/02/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/01/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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30/01/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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30/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 13:25
Homologada a Transação
-
30/01/2025 11:39
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/01/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/01/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
-
22/01/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
17/01/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2025 14:57
Despacho
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/11/2024 11:20
Juntada de Petição
-
30/10/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
30/10/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
29/10/2024 19:02
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 08:42
Juntada de Petição
-
11/09/2024 06:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/08/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 18:53
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/07/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
09/07/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
28/06/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/06/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
25/06/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/06/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
25/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
25/06/2024 15:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
25/06/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2024 15:37
Determinada a citação
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20/06/2024 14:28
Conclusos para decisão
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20/06/2024 14:24
Juntada de Certidão
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20/06/2024 10:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/06/2024 10:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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20/06/2024 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/06/2024 09:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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