24/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014125-96.2022.8.24.0930/SCRELATOR: Erica Bianchi Piva VicentiniAUTOR: JOAO MOTA PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 23/09/2025 - LAUDO PERICIAL
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
02/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:16

Juntada de Petição
18/06/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014125-96.2022.8.24.0930/SC AUTOR: JOAO MOTA PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOAO MOTA PEREIRA em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL., ambos devidamente qualificados.

Ultrapassada a questão da competência territorial, no evento 13.1, a decisão inicial determinou a comprovação da hipossuficiência para análise da concessão de justiça gratuita ao autor e, em razão de o advogado que inicialmente patrocinou a causa ter ingressado com mais de 10 mil ações desta natureza no Estado de Santa Catarina, intimou a parte autora para juntar comprovante de residência e instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida. Por entender que a determinação judicial de evento 13.1 não foi atendida de forma satisfatória, o Juízo proferiu sentença no evento 21.1, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte autora apelou da decisão (24.1) sendo provido o recurso (evento 38, RELVOTOACORDAO1), com a determinação de remessa dos autos à origem, e cassação da sentença outrora prolatada.

Os autos retornaram à este Juízo e , no evento 39.1, o réu apresentou contestação.

Em sede preliminar, arguiu a incidência de advocacia predatória, com necessidade de intimação pessoal da parte autora; falta de interesse processual por ausência de pressuposto válido; inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis.

No mérito, por sua vez, pleiteou pelo afastamento da responsabilidade objetiva por inexistência de falha na prestação do serviço; Disse que o negócio jurídico realizado entre as partes foi válido, ausente qualquer defeito na prestação do serviço e, por consequência, a inaplicabilidade de qualquer indenização, porque inexistente ato ilícito, dano e, por fim, nexo causal (evento 44, CONT1). Réplica, no evento 49.1.

Face à prisão do advogado que patrocinava a causa, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual (64.1), o que foi atendido no evento 74.1.

Intimados acerca de eventual interesse na designação de audiência conciliatória, o autor manteve-se inerte e o réu expressamente respondeu negativamente.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

Considerando que a sentença prolatada no evento 21.1 foi cassada pela Egrégia Corte, retomo a marcha processual, estando o processo na fase de saneamento, para as providências do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Na espécie, não há nulidades a serem sanadas.

No ponto, observo que as questões preliminares aventadas confundem-se, em verdade, com o mérito, e serão analisadas oportunamente. 4. Assim sendo, fixo os pontos controvertidos da presente demanda, quais sejam: a) a existência de contrato válido entre as partes; b) Se houve a prática ou não de ato ilícito pelo requerido; c) Existência ou não de danos material e moral a embasar responsabilidade civil pretendida pelo autor; e d) Extensão da responsabilidade, em caso positivo. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 6.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória, devendo o réu apresentar na contestação todos os documentos relativos à relação de consumo aqui tratada, bem como eventuais gravações registradas em protocolo ou outros atendimentos internos, sob pena de presunção de veracidade do alegado na inicial. 7. Para a comprovação dos fatos controvertidos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 8.

Desde já, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte demandante. 8.2. Nomeio, para tanto, a Sra.

Kellen Balena, perita Grafotécnica/Documentoscópica, podendo ser encontrada na Rua Teodósio Mauricio Vanderlei, n. 373, Bairro Nossa Senhor de Lourdes, Município de Xanxerê/SC, fone (49) 99927-0037, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 8.3. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o anexo único da Resolução CM 05/2019, com as alterações promovidas pela Resolução CM n. 20 de 19/10/2021, considerando que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita e, se vencida, o valor será arcado pelo Estado. 8.4. Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º). 8.5. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita nomeada para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e se os documentos anexados aos autos são suficientes para realização da perícia. 8.6. Em seguida, intimem-se as partes para enviar diretamente à Perita os documentos solicitados, no prazo de 15 dias.

A parte demandada, na condição de fornecedora, ficará responsável pela apresentação da via original do contrato de prestação de serviços e de outros documentos que estejam em seu poder. 8.7. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 9. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Após retornem conclusos para deliberação.
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - PETIÇÃO - 09/06/2025 13:46:14)
13/06/2025 16:17

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
05/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/04/2025 10:58

Juntada de Petição
10/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
07/04/2025 17:11

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/03/2025 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/02/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
31/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
29/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:31

Juntada de Petição
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 105
24/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/12/2024 14:59

Juntada de Petição
19/12/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/12/2024 11:16

Juntada de Petição
06/12/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
03/12/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/12/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:25

Decisão interlocutória
14/05/2024 09:56

Juntada de Petição
08/05/2024 06:26

Conclusos para despacho
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 19:17

Determinada a intimação
12/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/11/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2023 19:35

Determinada a intimação
17/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/10/2023 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 17:46

Juntada de Petição
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/09/2023 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 17/09/2023
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/08/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: FABIANO PEDRO GALLI
31/08/2023 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/08/2023 17:35

Expedição de Mandado - SNXCEMAN
30/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 14:24

Despacho
15/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/04/2023 18:01

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:31

Juntada de Petição
12/04/2023 17:31

Juntada de Petição
12/04/2023 14:41

Juntada de Ofício cumprido
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/03/2023 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
22/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2023 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/03/2023 13:31

Expedição de ofício - 1 carta
12/03/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 11:08

Despacho
07/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/02/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:18

Juntada de Petição
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2022 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:44

Juntado(a)
07/12/2022 16:44

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 50141259620228240930
26/09/2022 14:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC
26/09/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MOTA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
26/09/2022 14:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
22/09/2022 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/09/2022 17:18

Juntada de Petição
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/09/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:45

Despacho
06/09/2022 12:58

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Justiça gratuita: Requerida
05/09/2022 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 17:18

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
05/08/2022 10:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/08/2022 13:16

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2022 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 20:40

Determinada a intimação
04/07/2022 13:54

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA02 para SNXUN01)
30/06/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 14:13

Terminativa - Declarada incompetência
07/06/2022 18:51

Conclusos para decisão
07/06/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2022 16:46

Determinada a intimação
05/04/2022 18:57

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MOTA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/04/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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