TJSC - 5002183-52.2025.8.24.0028

Procedimento Comum Cível Nº 5002183-52.2025.8.24.0028/SC AUTOR: ANCORA BRASIL TRADING LTDAADVOGADO(A): JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706)AUTOR: ANDERSON MESA CASAADVOGADO(A): JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por ANCORA BRASIL TRADING LTDA e ANDERSON MESA CASA, no qual os autores postulam pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Os requerentes foram intimados para que comprovassem a alegada hipossuficiência nos eventos 6 e 11, manifestando-se nos eventos 9 e 16.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que os autores não comprovaram a hipossuficiência financeira, a dar azo à almejada benesse.

Explico.

A empresa autora, embora intimada para apresentar a declaração de imposto de renda e balancetes financeiros do último exercício financeiro, deixou de acostar aos autos a documentação exigida.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA APELANTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: Pedido de justiça gratuita na Apelação Cível.

Instada a apresentar um rol de documentos atualizados, a Apelante cumpriu parcialmente a decisão. A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita, entendendo que a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central discutida no recurso é a possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, sem a comprovação de sua hipossuficiência financeira.

A Agravante argumenta que a simples afirmação de necessidade seria suficiente, enquanto a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada exigem a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) têm entendimento pacificado no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para ter direito à justiça gratuita, não sendo suficiente a mera alegação de necessidade.

A Agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos processuais.

Documentos como balancetes e declarações de recebimento de pró-labore desatualizados são insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira.

A atividade jurisdicional é dispendiosa e sua remuneração tem natureza de tributo.

A concessão indiscriminada de justiça gratuita pode onerar indevidamente os cofres públicos, prejudicando inclusive contribuintes de baixa renda.IV.

DISPOSITIVO: Recurso da Apelante conhecido e desprovido.

Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos citados: CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 80, Ic.II, 373, 427, 429, 437 § 1º Súmula citada: Súmula 481/STJ. Jurisprudência citada: STJ - AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/12/2023; TJSC, Apelação n. 5048246-13 .2022.8.24.0038, rel .

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024; TJSC, Apelação n. 0311093-12.2018.8 .24.0033, rel.

Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064388-75.2023.8 .24.0000, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024.  (TJSC, Apelação n. 0304819-32.2018.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025).

Quanto ao autor  ANDERSON MESA CASA, constou nos autos que é proprietário de quatro automóveis (evento 16, DOC3).

A certidão negativa de imóveis aportada no evento 16, DOC2, não é hábil para demonstrar a ausência de bens imóveis registrados em seu nome, pois não se refere à comarca na qual o autor reside, no caso, Chapecó/SC (evento 1, DOC5).

Por fim, em relação aos seus rendimentos mensais, o demandante se qualifica como empresário e se limitou em anexar aos autos holerites referentes ao pró-labore.

Ora, " é notório que o pró-labore não exprime a renda factual do empresário, de modo que essa quantia não pode ser levada em consideração prima facie. ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045091-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024).

Ressalto, ademais, que o autor é sócio da empresa, também requerente, cujo capital social é de R$ 110.000,00 (evento 1, DOC7).

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO DEMANDANTE.

INSURGÊNCIA DESTE.EMPRESÁRIO SÓCIO DE DUAS EMPRESAS COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS) E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

PRÓ-LABORE INCONDIZENTE COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL.

ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009550-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).

Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos apresentados não comprovam a situação de hipossuficiência alegada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, quitar as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.    

Procedimento Comum Cível Nº 5002183-52.2025.8.24.0028/SC AUTOR: ANCORA BRASIL TRADING LTDAADVOGADO(A): JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO I. Ao cartório judicial para incluir Anderson Mesa Casa no polo ativo, conforme requerido no evento 9.

II.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou quitar as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Para fins de comprovação da hipossuficiência de Anderson Mesa Casa, deverá a parte autora apresentar aos autos os seguintes documentos: a) Demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou, caso seja autônomo, apresentar a declaração de imposto de renda referente ao último exercício; b) Certidão de propriedade de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e  c) Certidão de propriedade de veículo automotor expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside.

III.

Deverá a empresa autora, cumprir o item II, do despacho de evento 6.

IV. Após, voltem conclusos para análise.