30/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000252-94.2018.8.24.0012/SC ACUSADO: ADEMAR DANIEL LORETEADVOGADO(A): PALOMA ALVES DUARTE GUERREIRO DE ANDRADE (OAB SC073958) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de absolvição sumária A Defesa alega que os fatos descritos na peça acusatória não configuram, em tese, conduta típica, antijurídica e culpável, tratando-se de situação excepcional, tendo em vista que o acusado encontrava-se sem condições para dirigir, configurando, assim, hipótese de absolvição sumária. Ocorre que o tema aventado inegavelmente caracteriza-se como matéria de fato, e não apenas de direito, que demanda uma análise aprofundada da prova a ser produzida durante a instrução do processo. Assim, considerando que se tratam de questões que se confundem com o mérito, não há como se acolher a tese referente absolvição neste momento processual.

Desta feita, AFASTO a preliminar arguida pelo réu. 2.

Do prosseguimento do feito. Dando prosseguimento ao feito, considerando que não há nos autos nenhuma hipótese de absolvição sumária, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2026, às 17:45:00.

O ato será realizado na modalidade presencial.

Tratando-se de advogado(a) com endereço profissional diverso desta Comarca e que deseje participar do ato por videoconferência, deverá manifestar com antecedência mediante apresentação do e-mail ou telefone para envio do link de acesso.

Considerando que o réu ADEMAR DANIEL LORETE reside no município de Pato Branco, deverá ser intimado a comparecer na sala passiva daquela Comarca na data e horário designados, para ser interrogado.

PROVIDENCIE-SE a reserva da respectiva sala passiva pelo meio mais célere.

Na sequência, EXPEÇA-SE carta precatória para intimação, se necessário.

Nos casos em que não esteja disponível sala passiva para oitiva das testemunhas, vítimas ou acusados que se encontrem domiciliados em outras comarcas do Estado ou em outras unidades da Federação, visando à celeridade processual autorizo, desde já, com envio de link para acesso por meio do telefone com whatsapp ou e-mail, a ser registrado no mandado pelo oficial de justiça por ocasião da intimação. Cientifique-se as testemunhas constando do mandado de que, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (art. 218 do CPP), sem prejuízo de eventual processo penal pelo crime de desobediência, além da cobrança pelas custas da condução coercitiva (art. 219 do CPP) e imposição de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos (art. 458 c/c art. 436, § 2º, ambos do CPP).

Encerrada a instrução, as partes deverão apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 403 do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.
16/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:38

Decisão interlocutória
13/06/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/01/2026 17:45
12/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
12/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 09/10/2025 18:00. Refer. Evento 123
10/06/2025 16:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 09/10/2025 18:00
20/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
19/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
18/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
18/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/05/2025 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMAR DANIEL LORETE - DENUNCIADO
16/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:27

Juntado(a)
16/05/2025 17:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/04/2025 15:33

Juntado(a)
16/04/2025 17:02

Juntado(a)
15/04/2025 12:46

Juntado(a)
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/04/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/03/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/03/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/09/2024 10:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/09/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
09/09/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/03/2024 10:50

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
05/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/03/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/02/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/02/2024 23:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
06/02/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO
06/02/2024 13:08

Expedição de Mandado - CUACEMAN
02/02/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2023 18:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
02/08/2023 15:46

Despacho
26/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/07/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/07/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:25

Juntada de Certidão
20/07/2023 02:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/07/2023 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/07/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/07/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/07/2023 14:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/07/2023 14:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMAR DANIEL LORETE - SUSPENSAO ART. 366 CPP
02/09/2021 15:37

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/05/2021 15:07

Despacho
25/03/2021 17:21

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/03/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/03/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/03/2021 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
04/02/2021 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA
04/02/2021 18:23

Expedição de Mandado - CUACEMAN
08/01/2021 16:55

Determinada a citação
06/10/2020 16:42

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2020 16:14

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/10/2020 15:58

Juntada de documento
05/10/2020 16:20

Juntada
05/10/2020 16:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.20004850-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/10/2020 16:06
29/09/2020 20:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020 20:36

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/09/2020 22:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
05/09/2020 22:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
10/07/2020 01:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/06/2020 19:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/003846-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2020 Local: Oficial de justiça - Alisson Xavier Teixeira
23/06/2020 17:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.20003408-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/06/2020 17:35
19/06/2020 15:24

Juntada
12/06/2020 13:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2020 13:58

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
12/06/2020 13:48

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
03/12/2019 14:45

Juntada de documento
02/12/2019 15:28

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.
02/12/2019 15:27

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
02/12/2019 15:26

Certidão emitida - Afixação de Edital
02/08/2019 12:22

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
01/08/2019 19:31

Mero expediente - SAJ - I - Em razão da inviabilidade da citação ficta no procedimento do Juizado Especial Criminal e diante da não localização da parte acusada para apresentar resposta, importando a utilização do meio extraordinário de citação, necessári
01/08/2019 15:29

Conclusos para despacho
04/07/2019 14:58

Certidão emitida - Genérico
02/07/2019 19:14

Decisão interlocutória - SAJ - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos
02/07/2019 16:51

Conclusos para despacho
31/05/2019 18:11

Recebidos os autos
29/05/2019 17:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20006148-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 29/05/2019 16:41
13/05/2019 16:40

Juntada
13/05/2019 14:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019 14:35

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
30/04/2019 16:08

Juntada de carta precatória
31/08/2018 19:03

Juntada de Ofício
09/08/2018 11:12

Juntada
08/08/2018 13:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2018 13:55

Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.
08/08/2018 13:54

Juntada de documento
08/08/2018 13:53

Juntada
02/08/2018 18:02

Expedida carta precatória - Intimação - Transação Penal - Juízo Deprecado
19/06/2018 18:54

Mero expediente - SAJ - Acolho o manifestação ministerial de fl. 26.Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Criciúma/SC, para a intimação do autor Ademar Daniel Lorete, a fim de que seja designada audiência para o oferecimento da proposta de transação pen
15/06/2018 17:47

Conclusos para despacho
27/04/2018 18:40

Recebidos os autos
20/04/2018 06:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.20003590-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/04/2018 18:28
16/04/2018 15:12

Juntada
13/04/2018 18:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2018 18:37

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
07/03/2018 18:44

Expedido termo - Genérico
19/02/2018 15:32

Certidão emitida - Genérico
09/02/2018 13:22

Recebidos os autos
07/02/2018 13:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.20000891-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/02/2018 13:15
05/02/2018 13:56

Juntada
02/02/2018 17:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2018 17:54

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
02/02/2018 17:42

Juntada de documento
02/02/2018 12:33

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 26/02/2018 Hora 13:30 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada
01/02/2018 17:33

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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