21/08/2025 13:03

Juntada de Petição
04/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:07

Determinada a intimação
25/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 10:02

Juntada de Petição
18/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5050928-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EMILIA DA ROSAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência, uma vez que é imprescindível a juntada do instrumento contratual que se pretende revisar.

A decisão do evento 05 já deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora.

Contudo, a inversão do ônus da prova, quando requerida para exibição de documentos pela parte adversa, subordina-se ao disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: "I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; "II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; "III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária." No caso em apreço, a parte autora cumpriu com os pressupostos legais, isto é, se não bastasse a hipossuficiência técnica e econômica perante à instituição financeira, também preencheu as condições para a exibição documental almejada.

Por conseguinte, com fulcro na interpretação conjunta do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no prazo de 15 dias, o(s) contrato(s) e extratos da operação sub judice ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400).

Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV).

Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º).

Intimem-se as partes desta decisão.
16/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 12:49

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
02/06/2025 11:42

Alterado o assunto processual
02/06/2025 11:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/05/2025 15:53

Juntada de Petição
26/05/2025 21:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição
21/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 12:10

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
10/05/2025 10:34

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:12

Determinada a citação
09/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA DA ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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