TJSC - 5000286-30.2022.8.24.0113

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Camboriu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALERIA MIQUELE ROSA BORBA

CPF *74.***.*25-58

ROSANGELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS

CPF *09.***.*21-12

VIVIANE VIGNOLI

CPF *77.***.*62-99

NILCEIA DOS SANTOS DUTRA DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*20-68

SHEILA VANUSA DE SOUZA

CPF *40.***.*51-87

CINTIA DALFOVO

CPF *75.***.*82-67

JULIANA NUNES

CPF *62.***.*25-17

ANA ROSA OLIVEIRA DE SOUSA

CPF *47.***.*04-74

SONIA MARIA SOUZA FELIX

CPF *40.***.*40-15

LUIZANDRA TEREZINHA CABRAL

CPF *33.***.*17-65

Advogados

JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN

OAB: 034402/SC

CPF *32.***.*31-64

JAIME MATHIOLA JUNIOR

OAB: 035588/SC

CPF *10.***.*03-09

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB: 035740/SC

CPF *64.***.*96-93

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC

CNPJ: 83.102.293/0001-45

Advogados

VILSON ALBINO

OAB: 063379/SC

CPF *27.***.*81-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:01

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

  • 30/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 24/06/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222

  • 23/06/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221 e 222

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

  • 23/06/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

  • 23/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000286-30.2022.8.24.0113/SCAUTOR: VIVIANE VIGNOLIADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: VALERIA MIQUELE ROSA BORBAADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: SONIA MARIA SOUZA FELIXADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: ROSANGELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: NILCEIA DOS SANTOS DUTRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: JULIANA NUNESADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: CINTIA DALFOVOADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: ANA ROSA OLIVEIRA DE SOUSAADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: SHEILA VANUSA DE SOUZAADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)AUTOR: LUIZANDRA TEREZINHA CABRALADVOGADO(A): GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740)ADVOGADO(A): JAIME MATHIOLA JUNIOR (OAB SC035588)ADVOGADO(A): JULIANA LUIZE STEIN WETZSTEIN (OAB SC034402)ATO ORDINATÓRIO1.

    Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da segunda instância.

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 14:09

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> CBW02CV

  • 14/05/2025 14:08

    Transitado em Julgado

  • 14/05/2025 13:03

    Recebidos os autos do STF

  • 06/03/2025 13:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5000286302022824011320250306134905

  • 06/03/2025 11:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

  • 06/03/2025 08:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 21/02/2025 20:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 191, 190, 188, 187, 185, 184, 183, 189 e 186

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 21/02/2025 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2025 18:17

    Decisão interlocutória

  • 19/02/2025 18:05

    Conclusos para decisão com Petição

  • 19/02/2025 18:04

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 19/02/2025 17:36

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 20/03/2023 16:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 166, 165, 174, 173, 172, 170, 169, 171 e 168

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2023 11:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 06/03/2023 15:05

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 06/03/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150, 149, 147, 146, 144, 143, 142, 148 e 145

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 06/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/03/2023 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 01/02/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126, 125, 123, 122, 120, 119, 118, 124 e 121

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 01/02/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 16:06

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 12/09/2022 18:33

    Conclusos para decisão com Contrarrazões

  • 12/09/2022 18:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 112, 111, 109, 108, 106, 105, 104, 110 e 107

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112 e 113

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/08/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 16:59

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS204 -> GPRFNS2TR

  • 31/08/2022 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 12/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 09/08/2022 11:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 85, 83, 82, 80, 79, 78, 84, 81 e 87

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 09/08/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2022 16:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/08/2022 14:47

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/07/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00:00</b>

  • 15/07/2022 13:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

  • 15/07/2022 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/07/2022 12:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 355

  • 16/05/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 13:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

  • 13/05/2022 16:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49, 48, 57, 56, 55, 53, 52, 54 e 51

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 13/05/2022 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 3495518 Situação: Baixado.

  • 12/05/2022 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 02/05/2022 09:37

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 34, 33, 32, 38, 35, 41, 40 e 39

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/04/2022 15:25

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/04/2022 15:17

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 19/04/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 17, 16, 15, 13, 12, 10, 9, 14 e 11

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/04/2022 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/03/2022 14:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2022

  • 27/02/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 17/02/2022 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/02/2022 14:52

    Determinada a citação

  • 16/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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