29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086122-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FARIAADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2.

Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se.
27/08/2025 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 01:11

Decisão interlocutória
26/08/2025 16:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 24/06/2025 17:38:27)
26/08/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA CONCEICAO FARIA. Justiça gratuita: Requerida.
16/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086122-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FARIAADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
23/07/2025 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 04:09

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10719816, Subguia 5600624
08/07/2025 04:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 24/06/2025 17:38:30)
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086122-37.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 24/06/2025.
24/06/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000463-15.2025.8.24.0072

Tokio Marine Seguradora S.A.

Luana Dias

Advogado: Everton Umbelino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0007084-61.2010.8.24.0033

Erica Vavassori Wohlke

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Sandro Antonio Schapieski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:25

Exibir Processo

Processo nº 5082346-29.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Unicred Valor Cap...

Leonardo Torquato Albino

Advogado: Cintia Carla Senem Cavichiolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5138749-52.2024.8.24.0930

Vezzi, Lapolla e Mesquita Sociedade de A...

Maria Izabel Kisner

Advogado: Alexandre Bernardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/12/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5069666-51.2024.8.24.0023

Condominio Residencial Halley

Saul Clisman Gaudino

Advogado: Flavio Daniel Thiesen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2024 11:02

Exibir Processo