04/08/2025 12:20

Baixa Definitiva
04/08/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
04/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 20:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50014394520258240032
26/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000666-97.2025.8.24.0032/SCAUTOR: ELIANE PSCHEIDTADVOGADO(A): CLEBER ODORIZZI (OAB SC036968)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTE a presente ação para RECONHECER a necessidade de atualização da verba denominada "gratificação de produtividade", conforme as leis municipais editadas com esta finalidade, excluídos os períodos de incidência das Leis Municipais ns. 976/2021 e 1.001/2022, que expressamente excluíram do reajuste anual de proventos dos servidores a revisão de tal rubrica; RECONHECER que estas mesmas verbas pagas ao autor não observaram as atualizações mencionadas; e CONDENAR o requerido a pagar ao autor as diferenças entre os valores efetivamente recebidos e aqueles que deveriam ter sido pagos.
12/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/06/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:39

Despacho
22/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:51

Determinada a citação
25/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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