TJSC - 5030316-15.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:49
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50653054720258240090
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19/08/2025 19:09
Baixa Definitiva
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19/08/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030316-15.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: FILIPE DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 14/08/2025 - Juntada de certidão -
14/08/2025 03:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2025 03:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 03:06
Juntada de Certidão
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13/08/2025 18:06
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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11/08/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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29/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/07/2025 17:27
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/07/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
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07/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030316-15.2025.8.24.0090/SC AUTOR: FILIPE DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. -
03/07/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/07/2025 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030316-15.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FILIPE DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME COELHO MACHADO (OAB SC031338)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.
Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
24/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 13:43
Julgado procedente em parte o pedido
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11/06/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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11/05/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
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11/05/2025 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2025 19:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/04/2025 14:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/04/2025 14:32
Determinada a citação
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29/04/2025 14:12
Conclusos para despacho
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29/04/2025 14:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2025 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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