14/09/2025 10:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50030538620248240043/TJSC
15/08/2025 14:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MOIUN -> TJSC
07/08/2025 17:02

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
06/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 12:41

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 36 Justiça gratuita: Deferida
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003053-86.2024.8.24.0043/SCAUTOR: IRMA KUHN BEHLINGADVOGADO(A): LETICIA FALLER (OAB SC065300)ADVOGADO(A): ALEX JUNIOR FELLINI (OAB SC046265)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc.

I), os pedidos formulados por IRMA KUHN BEHLING contra UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré à restituição, na forma simples, dos descontos efetuados.

Sobre os valores incide correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até o início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), momento a partir do qual deve ser aplicada, unicamente, a taxa SELIC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais a razão de 50% para cada.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, a serem pagos ao patrono da parte autora (art. 85, § 2º, CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (art. 85, § 2º, CPC).

Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC).

Após as formalidades acima, sendo o caso, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se.
12/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:52

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 18:59

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 16:53

Expedição de ofício - 1 carta
10/03/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:13

Determinada a citação
21/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB - EXCLUÍDA
21/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMA KUHN BEHLING. Justiça gratuita: Deferida.
13/02/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:11

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
12/02/2025 18:11

Despacho
23/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:36

Determinada a intimação
12/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:28

Alterado o assunto processual
10/12/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRMA KUHN BEHLING. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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