23/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
20/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
20/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-31.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE: HOTEL TERRA DAS AGUAS LTDAADVOGADO(A): CARLO ANDREAS DALCANALE (OAB SC016187)EXECUTADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, na qual o crédito principal, considerado individualmente, ultrapassa o critério de pequeno valor, enquanto o montante dos honorários sucumbenciais são considerados de pequeno valor.

Intimada, a executada não apresentou impugnação (e. 29).

EXPEÇA-SE requisição para pagamento de precatório, quanto ao valor principal, observando-se o valor executado, salvo erro material, anotando se tratar de verba de natureza alimentar.

E EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Para fins de pequeno valor, será considerado o valor do salário mínimo vigente à época da elaboração dos cálculos da execução.

Ademais, consoante disciplina da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos".

II - Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor do principal: Não incidirá contribuição previdenciária e também não deve incidir imposto de renda sobre a verba executada, eis que se trata de verba indenizatória. b) Honorários advocatícios: Não incidirá contribuição previdenciária, por estarem os advogados submetidos a regime previdenciário próprio.

Em contrapartida, haverá incidência de imposto de renda, pois a verba honorária se consubstancia em renda cuja percepção representa fato gerador do citado tributo, nos termos do art. 43, I, do CTN.

Caberá ao causídico fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente) para a expedição do alvará correspondente.

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

Caso haja procuração originária mencionando a sociedade de advogados, a requisição para pagamento e o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderão ser realizados em nome da sociedade de advogados.

Se a sociedade for optante pelo Simples Nacional, não haverá retenção.

III - Efetuado o pagamento da RPV, EXPEÇA-SE alvará.

Após, mantenham-se os autos suspensos enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

IV - Realizado o pagamento do precatório, INTIME-SE a parte exequente, cientificando-a, ainda, de que terá o prazo de dez dias após o recebimento dos valores para informar sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
18/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição
11/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 19:16

Determinada a intimação
09/06/2025 18:32

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 19:01

Decisão - Acolhida a exceção de pré-executividade
29/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:06

Juntada de Petição
24/04/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:13

Determinada a intimação
21/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:29

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
13/03/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 14:29

Distribuído por dependência - Número: 03002436720178240053/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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