29/07/2025 15:02

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
29/07/2025 09:32

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ALVORADA S.A.
29/07/2025 09:32

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARIA IVONETE SANTANA
23/07/2025 16:01

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
23/07/2025 16:00

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22 e 23
02/07/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23
30/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5048916-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARIA IVONETE SANTANAADVOGADO(A): VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903)AGRAVADO: BANCO ALVORADA S.A.ADVOGADO(A): FERNANDO BATISTA (OAB SC028135)ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)INTERESSADO: MARCOS AURELIO SANTANAADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO: MANOEL SANTANA FILHOADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO: INDUSTRIA DE PESCADOS NOLIA SANTANA LTDAADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO: JOSE NEVES SANTANAADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITOINTERESSADO: HERCILIO DOMINGOS DE SANTANA NETOADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO DESPACHO/DECISÃO MARIA IVONETE SANTANA interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009414-75.2003.8.24.0033, ajuizada pelo BANCO ALVORADA S.

A., proferida nestes termos (evento 624, DESPADEC1): Os embargos de terceiros nº 5021530-18.2024.8.24.0930 foram julgados improcedentes.

A embargante interpôs recurso de Apelação, o qual não foi provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, que também foram rejeitados.

Dessa forma, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, verifica-se a impossibilidade de modificação da sentença, razão pela qual suas determinações já podem ser cumpridas.

Isso posto, cumpra-se o que foi determinado na sentença proferida nos embargos de terceiros, com a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse.

Cumprido, voltem concluso para análise da destinação do produto da arrematação.

Em seu recurso (evento 1, INIC1), a parte agravante formula esta postulação: O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão liminar de efeito suspensivo, a fim de que seja imediatamente suspensa a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro; Ao final, o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão, determinando que os atos de transferência do bem aguardem o trânsito em julgado da demanda possessória (embargos de terceiro); Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos.

Além disso, ele é tempestivo (evento 632 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado (evento 643, CUSTAS1); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos.

Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna que a transferência do bem objeto de análise nos embargos de terceiro n. 0009414-75.2003.8.24.0033 seja obstada até o seu trânsito em julgado.

Entretanto, os pedidos foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias, bem como foi determinada a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse na sentença mantida.

Logo, eventual efeito suspensivo deve ser postulado naquela lide, porquanto a alusiva sentença é eficaz.

Esta é amostra da pacificada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DE TER HOMOLOGADO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA PELO PERITO, CONDICIONOU A NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL E A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS À PRECLUSÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVADA IMPUGNANDO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE TEVE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO E, AO FINAL, FOI DESPROVIDO PELA CÂMARA.

EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO.

RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055498-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - sem grifo no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS.MEMBRO COMPETENTE DO PARQUET ATUANTE NO JUÍZO A QUO, QUE VISA INTERDITAR A SEDE FÍSICA DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO 'HABITE-SE' EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO COBRAR, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, O VALOR DE R$ 1.184.326,85, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PACTUADA NO TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO.PENHORA ON-LINE PERFECTIBILIZADA.INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O NOVO PEDIDO PARA DESBLOQUEIO, E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA AO CREDOR.INSURGÊNCIA DA COMUNIDADE ECLESIÁSTICA DEMANDADA.REPRISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA JÁ ALVITRADOS NO PRIMEVO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO.ELOCUÇÕES INCONGRUENTES.

ESCOPO ABDUZIDO.CARÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.

TAMPOUCO QUANTO AOS SUPOSTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS QUE TERIA.EXECUTADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE PUDESSE MODIFICAR A COGNIÇÃO ANTES LANÇADA.NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, DO CPC.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA, AO ARGUMENTO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO.PONDERAÇÃO ESTÉRIL.VINDICAÇÃO INEXITOSA.ENCONTRANDO-SE AINDA PENDENTE SOMENTE O POSTERIOR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE, DE TODO MODO, EM REGRA GERAL NÃO DETÉM EFEITO SUSPENSIVO.PREVISÃO LEGAL DE QUE OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO (ART. 995, DO CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.ADEMAIS, NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, MORMENTE PORQUE O EXEQUENTE DEVE RESSARCIR O EXECUTADO DE EVENTUAIS DANOS QUE ESTE SOFRER (ART. 776, DO CPC).PRECEDENTES."[...] O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo. [...]". (AgInt no REsp n. 1.955.171/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 28/3/2022).AUSÊNCIA DE ÓBICES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014798-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2022 - sem grifo no original).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO.

RECURSO DO DEVEDOR.

ALEGAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AFRONTA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AGRAVANTE.

INSUBSISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, UMA VEZ JULGADO NO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA A ALUDIDA DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A PARTIR DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DESDE QUE NÃO SEJAM LIBERADOS VALORES EM FAVOR DO DEVEDOR ANTES DE DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA.

DÍVIDA QUE, A DESPEITO DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS, É EXISTENTE E NÃO FOI ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE NEM MESMO NO MONTANTE INCONTROVERSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005488-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2021 - sem grifo no original).

Em suma, os recursos, via de regra, não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual este deve ser postulado, se for o caso, na ação própria. 3 Da conclusão Ante o exposto, conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.
27/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2025 15:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> DRI
27/06/2025 15:54

Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 14
27/06/2025 15:54

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5048916-63.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/06/2025.
26/06/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
26/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:33

Alterado o assunto processual
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERCILIO DOMINGOS DE SANTANA NETO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE NEVES SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INDUSTRIA DE PESCADOS NOLIA SANTANA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL SANTANA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS AURELIO SANTANA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ALVORADA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2025 08:07

Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
26/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (23/06/2025). Guia: 10702430 Situação: Baixado.
25/06/2025 21:40

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 624 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001665-52.2022.8.24.0033

Valerio Jose Fernandes

Catarina da Cunha Fernandes

Advogado: Alef Alexandre da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/03/2023 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5002288-42.2024.8.24.0035

Alcinio Lichtenfels

Volnei Schmoeller

Advogado: Valdevino Eifler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 5004274-52.2024.8.24.0028

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Juliane Marques da Silva Machado

Advogado: Mateus Guimaraes Rodrigues Tabajara

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 5056489-49.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito Maxi Alfa de Livr...

Ederson Luis Paludo

Advogado: Daniel de Moura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/06/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5048671-52.2025.8.24.0000

Banco Bradesco S.A.

Anga Alimentos LTDA

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 14:30

Exibir Processo