05/09/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Justiça gratuita: Requerida no Recurso
05/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:08

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEILA FATIMA FLORIANI CLAUDINO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
11/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021886-74.2025.8.24.0090/SC AUTOR: LEILA FATIMA FLORIANI CLAUDINO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
02/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Guia: 10788566 Situação: Baixado.
02/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021886-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LEILA FATIMA FLORIANI CLAUDINO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEILA FATIMA FLORIANI CLAUDINO DOS SANTOS nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o direito da parte autora a receber três triênios de 06% e 4 triênios de 3%, os quais devem ser incorporados aos seus proventos; B) CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das diferenças salariais anterior à inatividade da autora, deduzido os valores pagos, observada a prescrição quinquenal; C) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das diferenças salariais no período de inatividade da autora, observada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 09:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 07:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 16:13

Determinada a citação
01/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEILA FATIMA FLORIANI CLAUDINO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

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