TJSC - 5013079-65.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

RENATA DOS SANTOS VIANA CARDOSO

CPF *39.***.*56-16

Advogados

MARCOS ROGERIO PALMEIRA

CPF *64.***.*13-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO

CPF *07.***.*12-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 01:38

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/07/2025 16:23

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50575723020258240090

  • 22/07/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/07/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/07/2025 03:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 19/07/2025 02:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 02:55

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 02:59

    Transitado em Julgado

  • 17/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 12/07/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 02/07/2025 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013079-65.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RENATA DOS SANTOS VIANA CARDOSOADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de 150 (cento e ciqnuenta) dias de licença-prêmio/especiais, referente ao período de 03/01/2006 a 28/01/2008 e 27/09/2008 a 18/06/2015, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

    Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

    A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.  Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. 

  • 25/06/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 15:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/04/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/04/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 19:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/02/2025 10:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 12:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/02/2025 12:38

    Determinada a citação

  • 24/02/2025 05:03

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 17:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATA DOS SANTOS VIANA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/02/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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