13/08/2025 18:49

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10739534, Subguia 5712320 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.541,23
18/07/2025 14:57

Link para pagamento - Guia: 10739534, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5712320&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5712320</a>
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
10/07/2025 04:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10739534, Subguia 5610957
10/07/2025 04:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Link para pagamento - 26/06/2025 14:19:40)
26/06/2025 14:19

Juntada - Guia Gerada - EDISON HENRY MORMELLO - Guia 10739534 - R$ 2.540,13
26/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96, 97
25/06/2025 00:00

Intimação

IMISSÃO NA POSSE Nº 5003554-82.2024.8.24.0126/SC AUTOR: EDISON HENRY MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: EMERSON LUIZ MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: PATRICIA GUIMARAES MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928)AUTOR: ROSANGELA DO ROCIO MORMELLOADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) DESPACHO/DECISÃO Observa-se a existência de irregularidade no polo ativo. Isso porque, por expressa disposição legal, até que haja a partilha ou, como aparentemente neste caso, adjudicação dos bens deixados pelo de cujus, o espólio (universalidade dos bens) é quem detém legitimidade para figurar tanto no polo passivo quanto no ativo.

Quanto ao seu representante, conforme artigos 75, VII, 613 e 614 do CPC, bem como o art. 1.797 do CC, a função cabe ao inventariante ou aos seus sucessores (cf. art. 1.829 do CC), na condição de administradores provisórios, caso inexista inventário em curso.

Após a partilha ou adjudicação dos bens é que os herdeiros sucedem em nome próprio, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

Percebe-se que a sucessão processual em caso de morte é complexa e vai além da simples inclusão nos autos.

Sobretudo porque os herdeiros sequer foram indicados em certidão de óbito.

No caso dos autos, não houve qualquer comprovação acerca da (in)existência de inventário e regularização da transmissão dos bens do autor ao herdeiro.

Deste modo, necessária a regularização quanto a este ponto, a fim de evitar nulidade.

Especialmente em se considerando que o objeto da ação é a reivindicação de imóvel adquirido pelos falecidos.

Ademais, esclareço que o simples fato de os herdeiros serem casados não atrai a condição de representante dos espólios também para a cônjuge.

A necessidade de consentimento prevista no art. 73 do CPC não se confunde com legitimidade para atuar em nome do espólio do qual não se é herdeiro.

Ante o exposto: 1. RETIFICO o valor da causa para R$ 95.000,00, conforme laudo de avaliação de ev. 90, LAUDOAVAL2. 2.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação necessária para a sucessão processual do polo ativo (procurações, termo de inventariante, formal de partilha ou adjudicação ou certidão negativa de inventário e testamento, etc.), sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.

Saliento à parte que a simples alegação não é suficiente para comprovar a inexistência de inventário/arrolamento e partilha/adjudicação, sobretudo porque os herdeiros não são os únicos legitimados para tanto (art. 616, CPC).

No mesmo prazo, deverá complementar as custas, sob pena de extinção.

Cumpridas ou não as diligências, VOLTEM os autos conclusos para análise. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:09

Decisão interlocutória
18/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
13/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:08

Determinada a intimação
05/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
24/04/2025 18:57

Juntada de Petição
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
24/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 20:26

Juntada de Petição
18/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70 e 71
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
11/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:05

Determinada a intimação
11/02/2025 15:03

Audiência de justificação - realizada - Juiz(a) - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 11/02/2025 15:00. Refer. Evento 7
11/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
28/01/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 43, 44, 46, 47, 52, 53, 54 e 55
23/01/2025 12:33

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 14:06

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2025 13:46

Intimado em Secretaria
21/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
07/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46 e 47
18/12/2024 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:37

Despacho
11/12/2024 13:21

Conclusos para decisão
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
04/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:26

Juntado(a)
04/12/2024 17:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012831
03/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEVERSON DOS SANTOS UCOSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
02/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:01

Juntado(a)
02/12/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA SOARES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
29/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:58

Decisão interlocutória
28/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
18/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:26

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 06/11/2024
05/11/2024 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 05/11/2024
05/11/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
04/11/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
04/11/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
04/11/2024 17:48

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
04/11/2024 17:47

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
25/10/2024 14:52

Expedição de ofício - 2 cartas
25/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:43

Determinada a citação
25/10/2024 13:43

Audiência de justificação - designada - Local 1. Sala de Audiências da 1ª Vara de Itapoá - 11/02/2025 15:00
21/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9005765, Subguia 4618219 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 386,84
11/10/2024 17:32

Link para pagamento - Guia: 9005765, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4618219&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4618219</a>
11/10/2024 17:32

Juntada - Guia Gerada - EDISON HENRY MORMELLO - Guia 9005765 - R$ 386,84
11/10/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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