TJSC - 5045448-51.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:45
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50454485120248240930/TJSC
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21/08/2025 22:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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20/08/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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01/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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31/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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30/07/2025 16:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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30/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2025 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Justiça gratuita: Deferida
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29/07/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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23/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045448-51.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50730358220238240930/SC)RELATOR: Ricardo Rafael dos SantosAUTOR: EVERALDO DE AVILA E SILVAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 21/07/2025 - APELAÇÃO -
22/07/2025 14:53
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50994341720248240930/TJSC referente ao evento 15
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22/07/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 38 (08/07/2025 15:06:18). Guia: 10807681 Situação: Baixado.
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21/07/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/07/2025 15:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10807681, Subguia 5647592 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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04/07/2025 11:22
Link para pagamento - Guia: 10807681, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5647592&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5647592</a>
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04/07/2025 11:22
Juntada - Guia Gerada - SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10807681 - R$ 685,36
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01/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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30/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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30/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5045448-51.2024.8.24.0930/SCAUTOR: EVERALDO DE AVILA E SILVAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): TAMYRIS GIUSTI (OAB SC031150)ADVOGADO(A): SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES (OAB SC045371)ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50454485120248240930, ajuizado por EVERALDO DE AVILA E SILVA contra SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,26% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.
Sentença publicada eletronicamente.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE. -
29/06/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2025 14:09
Julgado procedente o pedido
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14/01/2025 14:11
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/01/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/12/2024 03:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/12/2024 12:37
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
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09/12/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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09/12/2024 11:55
Juntada de Petição - SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC045371 - SABRINA MORALLES DE LIMA NUNES / SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO / SC031150 - TAMYRIS GIUSTI)
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18/11/2024 08:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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04/11/2024 16:35
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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08/10/2024 21:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DE AVILA E SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/09/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/09/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/09/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 15:01
Decisão interlocutória
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26/08/2024 14:09
Conclusos para decisão
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24/08/2024 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/08/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2024 17:34
Decisão interlocutória
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15/05/2024 13:37
Conclusos para decisão
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15/05/2024 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DE AVILA E SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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15/05/2024 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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