18/09/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5008374-26.2024.8.24.0036/SC QUERELANTE: CELIA APARECIDA CAITANO TCHAICKAADVOGADO(A): MATEUS GHIZI DA SILVA (OAB SC059501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de QUEIXA CRIME em desfavor de IZIANE GREIN. 1.

Reafirmo a decisão proferida no evento 45, SENT1 e deixo de receber a queixa-crime em relação ao crime de calúnia, em razão dos termos dispostos na precitada decisão. 2. A defesa afirma que a inicial merece ser rejeitada, sob argumento de ausência de justa causa.

Razão não lhe assiste.

Os requisitos gerais para o oferecimento da denúncia ou queixa estão previstos no artigo 41 do CPP, quais sejam: (I) exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; (II) a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; (III) a classificação do crime; e (IV) o rol de testemunhas, quando necessário. A leitura da denúncia permite identificar os meios pelos quais a acusação diz ter sido praticada a conduta objeto da imputação, com descrição de todas as situações relacionadas aos respectivos fatos, de modo que é plenamente possível o exercício da ampla defesa e do contraditório.

A rejeição da denúncia ou da queixa-crime somente deve ocorrer quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação (CPP, art. 395), o que não é o caso dos autos, especialmente porque estão presentes as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração.

Desse modo, recebo a queixa-crime em relação aos crimes de difamação e injúria, porque preenchidos os requisitos legais e ausentes hipótese de rejeição ou absolvição sumária.

Os demais argumentos confundem-se com o mérito, de modo que serão apreciados oportunamente. 3. O pedido de instauração de incidente de insanidade mental, por ora, não comporta deferimento.

Não desconheço que "a instauração de incidente de sanidade mental do acusado pode ser determinada a qualquer tempo"1.

Todavia, à luz do art. 149, do CPP, deve haver dúvida sobre a integridade mental do acusado, de modo que o simples requerimento da defesa não é suficiente.

Esclareço que o fato de a Defesa ter acostado aos autos documentos concernentes ao estado de saúde da querelada — no caso, o uso de medicamentos para depressão e para problemas auditivos — por si só, não são suficientes instauração do incidente de insanidade mental pretendido.

Nesse sentido, convém destacar que o indeferimento, na hipótese, não se traduz em cerceamento de defesa, conforme entendimento do TJSC: APELAÇÃO CRIMINAL. [...] ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ.

PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CRIAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO.

DECISÃO PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 156 DO CPPM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TOGADO SINGULAR.

NULIDADE INEXISTENTE.

PREFACIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0023945-89.2009.8.24.0023, da Capital, rel.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-11-2016).

Grifou-se.

Desse modo, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. 4. Considerando que a querelada manifestou prévio interesse na nomeação de defensor dativo (evento 85, CERT1) e a renúncia da defensora dativa (evento 96, DOC1), nomeie-se defensor para a querelada.

Fixo honorários à defensora dativa ANDREZA SIRTULI (OAB/SC 65.314) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por ter apresentado defesa preliminar.

Requisite-se o pagamento. 5. Designo o dia 10/02/2026 18:00:00 para a realização da AIJ.

A audiência será realizada em meio presencial e eventuais participações remotas deverão ser previamente informadas/justificadas.

Caso deferida participação remota, será de responsabilidade do interessado assegurar a qualidade de sua conexão à internet, de modo que não seja o ato inviabilizado.

Não serão inquiridas testemunhas meramente abonatórias.

Finda a instrução, as partes apresentarão alegações finais orais em audiência (CPP, art. 403), ressalvadas hipóteses pontualmente justificadas.

Intimações automatizadas.

Providencie-se o necessário à realização do ato. 1.

TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008059-70.2017.8.24.0000, de Videira, rel.

Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-07-2017.
21/08/2025 11:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065314
20/08/2025 21:33

Juntada de Petição
21/07/2025 18:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/07/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5008374-26.2024.8.24.0036/SC QUERELADO: IZIANE GREINADVOGADO(A): ANDREZA RODRIGUES SIRTULI (OAB SC065314) ATO ORDINATÓRIO Fica nomeado(a) como defensor(a) do(a) acusado(a) IZIANE GREIN nos autos em epígrafe, o(a) Dr(a).

ANDREZA RODRIGUES SIRTULI, que deverá ser intimado(a) para ficar ciente da nomeação, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a defesa preliminar nos termos do Art. 396, caput, e 396 – A, ambos do Código de Processo Penal.

Canoinhas, 26/06/2025
26/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:29

Juntado(a)
25/06/2025 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 25/06/2025
06/06/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MAURICIO KUNZ
06/06/2025 18:00

Expedição de Mandado - CNICEMAN
06/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/06/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 08:01

Despacho
05/05/2025 18:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/04/2025 17:44

Juntado(a)
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:42

Decisão interlocutória
26/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:04

Redistribuído por sorteio - (JGS02CR01 para CNICR01)
14/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:12

Terminativa - Declarada incompetência
13/02/2025 19:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2025
21/01/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 13:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/09/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/09/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:11

Despacho
20/09/2024 17:54

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:54

Audiência preliminar - realizada - Juiz(a) - Local JECrim - 17/09/2024 15:30. Refer. Evento 24
17/08/2024 20:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 17/08/2024
08/08/2024 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: WAGNER PEREIRA BRASIL
08/08/2024 18:25

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/08/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/08/2024 15:34

Audiência preliminar - designada - Local JECrim - 17/09/2024 15:30
29/07/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 18:16

Decisão interlocutória
10/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/07/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8303747, Subguia 4240001 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 507,53
09/07/2024 15:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8303747, Subguia 4240001
09/07/2024 15:43

Juntada - Guia Gerada - CELIA APARECIDA CAITANO TCHAICKA - Guia 8303747 - R$ 507,53
09/07/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA APARECIDA CAITANO TCHAICKA. Justiça gratuita: Indeferida.
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 13:44

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:50

Juntada de Petição
25/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
16/06/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/06/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA APARECIDA CAITANO TCHAICKA. Justiça gratuita: Requerida.
05/06/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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