05/08/2025 16:11

Juntada de Petição
18/07/2025 10:50

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ185969 - DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO)
07/07/2025 10:44

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)
30/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:56

Redistribuído por sorteio - (CUA02CV01 para FNSURBA07)
27/06/2025 14:56

Alterado o assunto processual
27/06/2025 14:55

Alterado o assunto processual
27/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014759-04.2025.8.24.0020/SC AUTOR: MARIA VITORIA TAVARES FERNANDESADVOGADO(A): ERICK CASAGRANDE (OAB SC066553) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação na qual afirma a parte autora está impossibilitada de acessar sua conta ou resgatar os valores depositados.

Sendo assim, há vínculo entre as partes.

Logo, tem-se que a celeuma em questão exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, por suposta ineficiência do serviço, o que torna competente a vara especializada para o conhecimento da matéria sub judice.

Caso semelhante foi analisado recentemente pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Imperioso destacar que a causa de pedir, no caso em exame, não decorre da hipótese de fraude praticada por terceiros, o que justificaria a competência da Vara Cível.

Pelo contrário, a celeuma exige a análise da relação jurídica firmada entre o cliente e a instituição financeira, por suposta ineficiência do serviço, o que torna competente a Unidade de Direito Bancário sucitada.". (Conflito de Competência n. 0001347-35.2017.8.24.0000 de Criciúma.

Relator(a): Desembargador Ronei Danielli.

Julgado em 16/08/2017).

Pelo exposto, DECLINO, de ofício, a competência e determino a remessa dos autos à Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense, com fulcro no art. 54 e seguintes do CPC.

Intime-se e cumpra-se.
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:58

Terminativa - Declarada incompetência
26/06/2025 02:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA VITORIA TAVARES FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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